0021979 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0021979
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Agravante qualificativa, Depósito, Domínio privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031421
Nr Documento: RL200102150021979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a47ba26c1ff0466880256a69003b3994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0021979.55
Sumário
O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das respectivas funções emergentes de um contrato de trabalho.