0021979 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. II - Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das respectivas funções emergentes de um contrato de trabalho.