084849 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a acção, em que o pedido de prevenção da posse, formulado contra uma Câmara Municipal, se baseia num pretenso contrato de arrendamento, são materialmente competentes os tribunais comuns e não os tribunais administrativos conforme resulta dos artigos 14 e 16 da Lei Ôrganica dos Tribunais Judiciais de 87, 66 e 67 do Código de Processo Civil de 1967, e 4 n. 1 f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 84.