9720200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720200
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa comum, Herança indivisa, Incumprimento do contrato, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021084
Nr Documento: RP199707089720200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c52c0bbcee1f0a8d8025686b0066fcebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720200.2D
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de coisa pertencente a herança de que o promitente vendedor é coherdeiro, há incumprimento do contrato e consequente obrigação de indemnização por esse promitente se omitiu aquela natureza da coisa e não a adquiriu, em devido tempo, para poder honrar a promessa. A circunstância de esse promitente vendedor não conseguir adquirir a coisa não constitui impossibilidade da prestação, capaz de extinguir a obrigação.