9720200 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato-promessa de compra e venda de coisa pertencente a herança de que o promitente vendedor é coherdeiro, há incumprimento do contrato e consequente obrigação de indemnização por esse promitente se omitiu aquela natureza da coisa e não a adquiriu, em devido tempo, para poder honrar a promessa. II - A circunstância de esse promitente vendedor não conseguir adquirir a coisa não constitui impossibilidade da prestação, capaz de extinguir a obrigação.