0035175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0035175
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Pressupostos, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011043
Nr Documento: RL199706170035175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b75f29bcf378a37b802568030004f85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035175.04
Sumário
Sofre prejuizo patrimonial o tomador de um cheque que não foi pago por falta de provisão, ainda que o cheque tivesse sido entregue para pagamento de uma dívida constituida e vencida em data anterior à emissão do cheque.