0003513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0003513
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Caso julgado, Factos novos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006896
Nr Documento: RL199606260003513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed26c84403830cd28025680300046faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003513.3A
Sumário
O critério de que o julgador deve lançar mão para verificar se uma conduta, em forma continuada, já foi objecto de julgamento anterior, é o da comparação do quadro de circunstâncias que determinou a prática dos novos factos com aquele que provocou os já julgados.