0261893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261893
Acórdão
Descritores: Falsidade, Pedido, Documento de identificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017610
Nr Documento: RL199010170261893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aa197304ad2f8628025680300057623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261893.38
Sumário
Preencher-se um impresso de pedido de Bilhete de Identidade declarando-se "casada" quando a requerente conhecia que era divorciada comete o crime do artigo 233 n. 2 do Código Penal.