062033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062033
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Prazo, Exercicio, Preço, Custas, Despacho saneador, Reclamação do questionario, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007012
Nr Documento: SJ196711210620332
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae26df6b9f80d2ee802568fc0039aebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:062033.48
Sumário
O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado. O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda que a mesma conste de documento autentico. Interpostos recursos, no mesmo requerimento, do despacho saneador e do despacho sobre reclamação contra o questionario, e processados ambos como um unico recurso deve considerar-se, para efeitos de custas, haver um so recurso.