9742/25.7T8LRS-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Lopes Ribeiro
Processo: 9742/25.7T8LRS-A.L1-6
Acórdão
Descritores: Condomínio, Depoimento de parte, Declarações de parte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/428e4e59f756d5f480258eb2004369dc
Sumário
O depoimento e as declarações de parte do condomínio de prédio sujeito a propriedade horizontal devem ser prestados por quem, no momento do acto processual, o representa. Pois a qualidade de representante deve ser aferida nesse momento, com as necessárias consequências reflexas a nível do impedimento testemunhal. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os Juízes da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa O relatório AA interpôs a presente acção comum, contra Condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., Sacavém, Legalmente representado pela sua administração em exercício, Unipessoal, Lda,, representada pela sócia-gerente CC, peticionando: Nestes termos, e nos mais de Direito que doutamente suprirá, requer a V. Exa. se digne julgar a presente ação procedente, por provada, e, em consequência a: Declarar a falsidade e consequente nulidade do documento particular designado “Ata N.º 29”, correspondente à Ata da Assembleia de Condóminos do prédio, em regime de propriedade horizontal, situado na Rua ..., ... Sacavém, realizada no dia 21/07/2025, por manifesta desconformidade do mesmo com a realidade dos factos e manifesta violação do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, a contrario; Declarar a inexistência de tomada de qualquer deliberação na Assembleia de Condóminos do prédio, em regime de propriedade horizontal, situado na Rua ..., ... Sacavém, realizada no dia 21/07/2025, no âmbito do Ponto 2 da Ordem de Trabalhos da Ata N.º 29 (“Apresentação de notificação para colocação de painéis fotovoltaicos para usufruto da fração 5.º C), por manifesta violação das normas legais e regulamentares ínsitas nos artigos 1430.º, n.º 2 e 1432.º, n.º 5 do CC e no artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento do Condomínio. Subsidiariamente, caso assim não se entenda: Declarar a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos realizada no dia 21/07/2025, expressamente vertidas e materializadas no Ponto 2 da respetiva Ata N.º 29 (“Apresentação de notificação para colocação de painéis fotovoltaicos para usufruto da fração 5.º C), por manifesta violação das normas legais e regulamentares ínsitas nos artigos 1430.º, n.º 2 e 1432.º, n.º 5 do CC e no artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento do Condomínio, ex vi 280.º e 286.º, ambos do CC. Subsidiariamente, caso assim não se entenda: Declarar a anulação das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos realizada no dia 21/07/2025 e expressamente vertidas e materializadas no Ponto 2 da respetiva Ata N.º 29 (“Apresentação de notificação para colocação de painéis fotovoltaicos para usufruto da fração 5.º C), por manifesta violação das normas legais e regulamentares ínsitas nos artigos 1430.º, n.º 2 e 1432.º, n.º 5 do CC e 18.º, n.º 1 do Regulamento do Condomínio, ex vi 1433.º, n.º 1 e n.º 4, in fine do CC, por manifesta violação das normas legais e regulamentares ínsitas no artigo 1432.º, n.º 4 do CC, do artigo 1.º, n.º 2 do Decreto- Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento do Condomínio, ex vi 1433.º, n.º 1 e n.º 4, in fine do CC. Subsidiariamente, caso assim não se entenda: Declarar a anulação da deliberação tomada na Assembleia de Condóminos realizada no dia 21/07/2025 e expressamente vertida e materializada no Ponto 2 da respetiva Ata N.º 29 (“Apresentação de notificação para colocação de painéis fotovoltaicos para usufruto da fração 5.º C), no âmbito da qual se determinou que deve ser apresentada oposição à comunicação prévia apresentada pela proprietária da fração correspondente ao 5.º C, por manifesta violação da normas legal ínsita no artigo 85.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, ex vi 1433.º, n.º 1 e n.º 4, in fine do CC. Subsidiariamente, caso assim não se entenda: Declarar a ineficácia das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos realizada no dia 21/07/2025 e expressamente vertidas e materializadas no Ponto 2 da respetiva Ata N.º 29 (“Apresentação de notificação para colocação de painéis fotovoltaicos para usufruto da fração 5.º C), por preterição da formalidade exigida no artigo 1.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 268/94. No segmento da petição inicial referente à indicação dos meios de prova, indicou a autora o seguinte: C. Depoimento de Parte: requer-se, ao abrigo do disposto no artigo 452.º e ss. do CPC, o depoimento de parte da Ré quanto aos factos alegados nos artigos 44.º a 54.º, 56.º a 63.º, 65.º a 79.º e 82.º a 126.º da Petição Inicial. Bem como arrolou como testemunhas: DD, NIF ..., residente em Rua ..., N.º 12, ..º B, ... Sacavém - a notificar, nos termos do disposto no artigo 507.º, n.º 2 do CPC; DD, NIF ..., residente em Rua ..., N.º 12, ..º A, ... Sacavém - a notificar, nos termos do disposto no artigo 507.º, n.º 2 do CPC; Em 5/12/2025, o réu juntou aos autos procuração forense, datada de 26/11/2025, com o seguinte conteúdo: CONDOMÍNIO 1)0 PRÉDIO RUA ..., N.° 12 (LOTE 104) URBANIZAÇÃO TERRAÇOS DA PONTE. ... SACAVÉM, entidade equiparada a pessoa coletiva, contribuinte n.° 9018 í 1114, representada por ANA RITA LOPES NUNES JORGE, titular do cartão de cidadão n.° ........ . ZW.. válido até ..-..-.... e DD, titular do cartão de cidadão n.° ........ . ZV., válido até ..-..-...., com poderes para o ato, na qualidade de administradoras - em funções, eleitas por deliberação da Assembléia Geral de Condôminos datada de 07-01-2025 e lavrada na Ata n.° 28; pela presente constitui seu bastante procurador o Senhor Dr. EE, advogado, titular da cédula profissional n.° .....L, contribuinte fiscal n.° ..., com domicilio profissional na Localização 1, a quem confere, os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de recorrer e substabelecer, e ainda, os especiais de representar, confessar, acordar, transigir e desistir da instância ou do pcdído, podendo declarar, assinar, requerer, reclamar, intimar e praticar todos os atos suficientes para os referidos fins, nos termos e condições que entender convenientes. O réu contestou, em 11/12/2025, impugnando a factualidade vertida na petição inicial, excepcionando a sua incapacidade judiciária, a ilegitimidade activa e passiva, a ineptidão da petição inicial, a violação do compromisso arbitral e do foro, propugnando pela improcedência da demanda. Peticionou ainda a condenação da autora como litigante de má fé, em multa e indemnização, nunca inferior a € 15.000,00. Declarou o réu, nessa contestação, o seguinte: 6. Acontece que, conforme a A. bem sabe, a Administração do Condomínio é composta por 2 Administradoras, como deliberado e nunca impugnado na Ata n.° 28 (folha 28, 4° parágrafo) - Vidé doc. 8, junto à p.i., a fls., que se transcreve: Foi eleita e aprovada pelos presentes a administração para o próximo exercício, assim sendo a administração é composta por: Fração “F” correspondente ao .o B, a Sra DD, com o nif: ... e a Fração "R” correspondente ao .o A, a Sra. DD, com o nif: ..., ambas com poderes para movimentarem as contas bancárias do condomínio, em que a mesma obriga a duas assinaturas das administradoras internas, mais foi deliberado que a administração terá acesso online à conta do condomínio para pagamentos a fornecedores e consulta de movimentos. No segmento da contestação referente à indicação dos meios de prova, indicou o réu o seguinte: DECLARAÇÕES DE PARTE Pelo disposto no art.º 452º do C.P.C, requer, com a devida vénia, a V.Exa. se digne admitir as administradoras do Condomínio, ora R., DD, residente R. ... Nº12, 1ºB, ... SACAVÉM e DD, residente R. ... Nº12, .ºA, ... SACAVÉM, a prestarem depoimento de parte sobre toda a matéria de facto da contestação, designadamente, artºs 30 a 37, 39 a 45, 49 a 53, 55, 57 a 70, 72, 77 a 83, 86 a 100, 102 a 110, 112 a 122, 124 a 130, 132 a 145, 149 a 154, 156 a 159, 165 a 169, 172 a 178, 183 a 190, 195 a 197, 200, 202, 203, 204, 205, da presente Indicou ainda o réu, a título de prova testemunhal: - DD, residente R. ... Nº12, .ºB, … SACAVÉM – caso não seja admitida a prestar declarações de parte 1 - DD, residente R. ... Nº12, .ºA, ... SACAVÉM – caso não seja admitida a prestar declarações de parte A autora respondeu, propugnando pela improcedência das excepções e do pedido de condenação como litigante de má fé. Peticionou ainda a condenação do réu como litigante de má fé, em multa e indemnização, nunca inferior a € 15.000,00. Em sede de audiência prévia, realizada em 16/6/2026, foi julgada improcedente a excepção de violação do compromisso arbitral e do foro. Nessa audiência, apresentaram-se como legais representantes do réu, FF e GG. Foi proferido despacho saneador por escrito, em 7/8/2026, onde foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva. Foi fixado o objecto do litígio: nulidade da acta n.º 29 da assembleia de condóminos, por falsidade do seu teor; inexistência/nulidade/anulabilidade/ineficácia das deliberações tomadas na assembleia de condóminos realizada em 21/07/2025. Foram selecionados os temas da prova: Configuração da administração do condomínio à data da realização da assembleia e à data da citação; Esclarecimentos prestados por HH, representante da autora, à assembleia de condóminos; Actos praticados durante a assembleia – temas discutidos, posições, votações, aprovações; Forma de confirmação do teor da acta pelos condóminos presentes na assembleia. No que tange aos meios de prova, foi ainda proferido o seguinte despacho (citando-se os segmentos ora impugnados): D. Meios de prova Ao abrigo do disposto nos artigos 452.º e seguintes do Cód. Processo Civil, admito o depoimento de parte do réu, quanto à matéria indicada pela autora, na pessoa do legal representante da administração externa e na pessoa dos condóminos DD e DD que, no entendimento do Condomínio, o representam. Pela mesma razão (não tendo a autora estado presente em sede de assembleia) atento o escopo do meio probatório, indefere-se o seu requerimento de prestação declarações de parte – artigo 466.º, n.º1, do Cód. Processo Civil. Ao abrigo desta norma, já se admitem as declarações de parte do Condomínio, nos termos por si requeridos. Ao abrigo do disposto nos artigos 498.º e seguintes do Cód. Processo Civil, admito a inquirição das testemunhas indicadas pela autora, com excepção das duas condóminas que se admitiram a depor na qualidade de representantes do réu (DD e DD). Pelo mesmo fundamento, estas condóminas (DD e DD) não podem ser admitidas a depor na qualidade de testemunhas arroladas pelo réu – restam 12 testemunhas arroladas e, atendendo à simplicidade dos temas de prova, não se admite a inquirição de número superior a 10 (artigo 511.º, n.º1, a contrario, do Cód. Processo Civil). Assim, notifique o réu para, no prazo de 10 dias, indicar quem são as 10 testemunhas que opta por inquirir, as quais vão, desde já, admitidas. Em 27/8/2026, o réu indicou as testemunhas cuja inquirição pretende, arrolando, sob 4ª, FF, residente na R. ... Nº12, .ºC, ... SACAVÉM. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: Em 20/09/2025, a Autora intentou, contra o Réu Condomínio do Prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., N.° 12, ... Sacavém, a presente ação de declaração de nulidade e anulação de deliberações de Assembleia de Condomínio. Em 11/12/2025, foi apresentada Contestação nos presentes autos. Em sede de Contestação, o Réu veio alegar que "A administração do Condomínio é composta por 2 Administradoras", defendendo que a condóminas DD e DD eram, à data da citação, as "legítimas e únicas representantes do Condomínio" - entendimento que a Autora rejeita veemente e cuja inverdade logrou demonstrar, de forma cabal, na sua pronúncia de 12/01/2026. Através do Despacho proferido em 14/03/2026 (ref. Citius: 168004770), foi designado o dia 16/06/2026, pelas 10:00h, para realização de Audiência Prévia nos presentes autos. Na data designada para a realização de Audiência Prévia, compareceram na referida diligência os Condôminos FF e GG que, no entendimento do Condomínio, o representaria àquela data - entendimento este que a Autora, tal como já firmado anteriormente, rejeita expressamente. Em 07/08/2026, o Tribunal a quo proferiu Despacho Saneador, através do qual procedeu, entre o demais, à apreciação dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes. Através do referido Despacho proferido em 07/08/2026, o Tribunal a quo veio determinar a admissão do depoimento de parte do Réu quanto à matéria indicada pela Autora, "na pessoa do legal representante da administração externa e na pessoas dos condôminos DD e DD que, no entendimento do Condomínio, o representam" (cfr. ponto D do Despacho Saneador proferido em 07/08/2026). Através do referido Despacho, o Tribunal determinou ainda a admissão da inquirição das testemunhas indicadas pela autora, "com exceção das duas condóminas que se admitiram a depor na qualidade de representantes do réu (DD e DD)" e, pelo mesmo fundamento, entendeu que "estas condóminas (DD e DD) não podem ser admitidas a depor na qualidade de testemunhas arroladas pelo réu" (cfr. ponto D do Despacho Saneador proferido em 07/08/2026). O Tribunal mais determinou que "se procedesse à notificação do Réu para, no prazo de 10 dias, indicar quem são as 10 testemunhas que opta por inquirir, as quais vão, desde já, admitidas" (cfr. ponto D do Despacho Saneador proferido em 07/08/2026). O Réu, em 27/08/2026, veio apresentar Requerimento aos autos através do qual procedeu à identificação das 10 testemunhas que opta por inquirir. O Despacho proferido, através do qual se procedeu, entre o demais, à emissão de decisão de admissão/rejeição dos meios de prova apresentados pelas partes, enferma de vícios distintos, motivo pelo qual jamais poderia a Autora/Recorrente conformar-se com o mesmo. O presente Recurso tem, nestes termos, por objeto o Despacho proferido em 07/08/2026, na parte em que o Tribunal a quo: Admitiu o depoimento de parte do Réu "(...) e na pessoa dos condôminos DD e DD que, no entendimento do Condomínio, o representam"; Admitiu as declarações de parte do Réu "nos termos por si requeridos". Recusou a inquirição das condôminas DD e DD como testemunhas, com fundamento no facto de terem sido admitidas a depor na qualidade de representantes do Réu; Admitiu a inquirição de FF na qualidade de testemunha arrolada pelo Réu, apesar de a mesma ter comparecido na audiência prévia na qualidade de pessoa que, no entendimento do Réu, o representava; DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: Através do Despacho ora Recorrido, o Tribunal a quo entendeu, ao abrigo do disposto nos artigos 452.° do CPC, admitir o depoimento de parte do Réu, quanto à matéria indicada pela Autora, "na pessoa do legal representante da administração externa e na pessoa dos condôminos DD e DD que, no entendimento do Condomínio, o representam". Através do referido Despacho, o Tribunal determinou ainda a admissão da inquirição das testemunhas indicadas pela autora, "com exceção das duas condôminas que se admitiram a depor na qualidade de representantes do réu (DD e DD Ferreira Esteves)" e, pelo mesmo fundamento, entendeu que "estas condôminas (DD e DD) não podem ser admitidas a depor na qualidade de testemunhas arroladas pelo réu" (cfr. ponto D do Despacho Saneador proferido em 07/08/2026). Porém, o referido Despacho não identifica qual o fundamento fático e jurídico que conduziu à referida decisão, impedindo, nestes termos, a aferição do percurso lógico e jurídico percorrido até à conclusão de que a Sra. DD e a Sra. DD se encontram legalmente habilitadas a depor como partes e, consequentemente, impedidas de depor na qualidade de testemunhas. O Tribunal a quo limita-se a admitir o depoimento das referidas Condôminas por "no entendimento do Condomínio", o representarem. Nesta conformidade, a decisão proferida quanto a tal matéria apenas pode ser enquadrada e entendida em um dos seguintes cenários: Ou o Tribunal a quo admitiu a prestação de depoimento por parte das suprarreferidas Condôminas apenas por, no entendimento do Condomínio, serem estas que o representam, sem levar a cabo uma apreciação prévia e concreta quanto à questão da representação; O Tribunal a quo entende que as referidas Condôminas dispõem de qualquer tipo de poder de representação do Condomínio sem ter, contudo, procedido à expressa identificação e fundamentação de tal entendimento. Em qualquer um dos supra expostos cenários, estar-se-á perante manifesta causa de nulidade do Despacho ora Recorrido: No primeiro cenário, por evidente falta de fundamentação, obscuridade e omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.°, n.° 1, al. b), c) e d), aplicáveis ex vi artigo 613.°, n.° 3 do CPC); e No segundo cenário, por manifesta falta de fundamentação e obscuridade (cfr. artigo 615.°, n.° 1, al. b) e c), aplicáveis ex vi artigo 613.°, n.° 3 do CPC). A questão da competência para a representação do Réu Condomínio constitui-se como uma questão determinante para a prolação de uma decisão sobre a admissibilidade/inadmissibilidade dos meios de prova requeridos pelas partes, não se instituindo como uma questão meramente instrumental. O artigo 1437.° do CC determina expressamente que o condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, sendo a este - e apenas a este - a quem compete representar o Condomínio em juízo, estando vedado aos condôminos prestar depoimento de parte. Nesta conformidade, torna-se por demais evidente que, no caso concreto, a apreciação quanto a qualquer inabilidade legal para depor na qualidade de testemunha ou capacidade para depor como representante da parte carece de expressa fundamentação, porquanto se encontra diretamente relacionada com a apreciação quanto à competência para o desempenho do cargo de administrador do Condomínio, em conformidade com o disposto no suprarreferido artigo 1437.° do Código Civil. A entender-se que o Tribunal a quo, na decisão proferida, admitiu a prestação de depoimento por parte das DD e DD apenas por, no entendimento do Condomínio, serem estas que o representam, torna-se por demais evidente que sempre se estará perante uma situação de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, porquanto tal significará que o Tribunal se terá furtado à prévia e concreta apreciação da questão da atribuição da competência para a representação do Condomínio em juízo - a qual constitui, nos termos do disposto no artigo 1437.° do CC e tal como suprarreferido, questão essencial para o juízo valorativo de aplicabilidade do artigo 496.° do CPC. Por outro lado, a entender-se que o Tribunal a quo, na decisão proferida, admitiu a prestação de depoimento por parte das DD e DD por entender disporem as mesmas de qualquer tipo de poder de representação do Condomínio, torna-se por demais evidente que a Decisão se encontrará ferida de manifesta falta de fundamentação, porquanto a mesma não procede à especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificariam uma decisão em tal sentido. Independentemente do cenário em causa, é, desde logo, manifesta a ambiguidade e obscuridade da Decisão recorrida, não só quanto aos pressupostos fácticos e jurídicos que presidiram à decisão adotada mas, mais ainda, quanto ao ininteligível sentido da própria decisão. Face a tudo quanto exposto, torna-se por demais evidente que a Decisão recorrida se encontra manifestamente ferida de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.°, n.° 1, alíneas b), c) e d), aplicável ex vi artigo 613.°, n.° 3 do CPC, Z. Pelo que, sempre deve a decisão requerida ser revogada e substituída por outra que determine: A rejeição da prestação de depoimento/declarações de parte do Réu nas pessoas das DD e a DD; A admissão da inquirição das DD e a DD na qualidade de testemunhas; Ainda que assim não se entendesse, sempre se estaria, de todo o modo, perante manifesto caso de erro de julgamento quanto aos pressupostos de facto e de direito, conforme melhor se demonstrará infra: DO ERRO DE JULGAMENTO: Ainda que se entenda não ser de imputar, à decisão recorrida, qualquer nulidade, a mesma sempre se considerará ter sido adotada sob manifesto erro de julgamento. O artigo 496.° do CPC dispõe, expressamente, que "[e]stão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes". Quer isto dizer que estão impedidos de depor como testemunhas, por inabilidade legal, as partes, os seus representantes legais e quem dispuser de poderes para confessar na ação. O referido preceito legal é claro: o impedimento/inabilidade aí plasmado depende de a pessoa poder depor como parte. É, assim, absolutamente necessário que a pessoa detenha, efetivamente, a qualidade jurídica que lhe permita atuar como representante do Réu para ser admitido a depor em sua representação e, consequentemente, se mostrar impedido de depor na qualidade de testemunha. Em sentido inverso, partindo de uma leitura do preceito legal a contrario, aqueles que na causa não possam depor como partes não se encontram abrangidos por tal inabilidade legal para depor como testemunha, sendo que a respetiva inabilidade legal é apreciada no momento em que deve ser prestado o depoimento e tendo por base a efetiva qualidade jurídica atribuída ao depoente. No caso dos autos, o Tribunal a quo sustentou a rejeição da inquirição das DD e a DD ancorado a mera sustentação, levada a cabo pelo Réu, de que seriam as mesmas as detentoras da competência para assumir a sua representação - sem que tal alegação se encontre, no entanto, devidamente demonstrada nos autos ou tenha sido alvo de expressa apreciação, muito pelo contrário. Além do exposto, e em contradição com o raciocínio inicialmente adotado para a tomada de decisão referida no ponto precedente, o Tribunal a quo procede, em seguida, à admissão da inquirição da FF - a qual foi, em sede de audiência prévia, apontada pelo Réu como sua alegada representante. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido às DD e a DD, de forma expressa e fundamentada, a qualidade de representantes do Réu: As mesmas nunca poderiam ser admitidas a prestar depoimento/declarações de parte; Nunca poderia ser rejeitada a sua inquirição na qualidade de testemunhas; Admitir a adoção de uma decisão em sentido diverso do referido no artigo precedente representaria uma manifesta violação das disposições constantes dos artigos 1437.° do CC e artigo 496.° do CPC. Assim, resulta por demais evidente que sempre deva a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine: A rejeição da prestação de depoimento/declarações de parte do Réu nas pessoas das DD e a DD, por não ter sido expressa e fundamentadamente apreciada e determinada a sua qualidade; A admissão da inquirição das DD e a DD na qualidade de testemunhas; Ainda que assim não se entendesse e se considerasse existir qualquer fundamento legal para a admissão dos referidos depoimentos com fundamento na mera sustentação, levada a cabo pelo Réu, das pessoas a quem compete a sua representação - o que aqui se equaciona, a muito custo, por mera cautela de patrocínio - sempre se encontraria a decisão adotada pelo Tribunal a quo, igualmente e de todo o modo, ferida de manifesta contradição e proferida sob manifesto erro de julgamento, porquanto: A ter-se por admissível uma tomada de decisão em tal sentido e com tal fundamento, sempre teria, então, de se concluir pela admissão da inquirição das DD e a DD na qualidade de testemunhas e pela rejeição da inquirição, igualmente na qualidade de testemunha, da Condômina Sra. FF LL. Isto porquanto, à data de 16/06/2026, o Réu sustentava nos autos o entendimento de que a sua representação competia aos Condôminos FF e GG e já não às suprarreferidas Condôminas. A eventual admissão da inquirição, na qualidade de testemunha, de uma Condômina que, no (errôneo) entendimento do Réu, o representa, é suscetível de gerar uma nulidade, com direta influência no exame e na decisão da causa, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 496.° e 195.° do CPC. Nesta conformidade, ainda que se tivesse por admissível uma tomada de decisão no sentido de admitir a realização do depoimento/de parte do Réu nas pessoas que o mesmo alega que o representa - o que aqui se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio -, o Tribunal a quo, ao rejeitar a inquirição da DD e da Condômina … na qualidade de testemunhas e ao admitir, logo em seguida, a inquirição da FF, labora em manifesta contradição e erro de julgamento, designadamente, no que respeita à interpretação e aplicação do artigo 496.° do CPC. Resulta, assim, evidente que a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento na interpretação, subsunção e aplicação dos factos e do direito, motivo pelo qual sempre teria a mesma, de todo o modo, de ser revogada e substituída por outra que determine: A rejeição da prestação de depoimento/declarações de parte do Réu nas pessoas das DD e a DD; A admissão da inquirição das DD e a DD na qualidade de testemunhas; A rejeição da inquirição da FF na qualidade de testemunha arrolada pelo Réu; Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida de imediato, em separado e efeito meramente devolutivo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. O objecto e a delimitação do recurso Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece, sob pena de indeferimento do recurso. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: Determinação de quem deve prestar depoimento e declarações de parte, por parte do réu, com reflexo a nível de impedimento testemunhal. Os factos Flui dos autos a factualidade supra descrita. O Direito Da qualidade de parte, para prestação de depoimento e declarações de parte Resulta do disposto no artigo 356.º, do Código Civil: A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado. A confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal. Em termos processuais, prevê-se no n.º 1 do artigo 452.º do Código de Processo Civil que O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre factos que interessem à decisão da causa, mais acrescentando o seu n.º 2, que Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair, acrescentando depois o artigo 454.º, n.º 1, que O depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. Em face de tais normativos, importa esclarecer, desde já, para que não se confundam uma e outra das previstas realidades, que o depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão – cfr. José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil – Anotado, vol. II, 2ª edição, Coimbra Editora, 2008, pag. 496. A lei processual refere-se a depoimento sobre factos, sendo que, no mesmo sentido, o artigo 352.º do Código Civil, ao definir como confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária – estando aí em causa, assim, nisso consistindo a confissão, como sugere José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum – Á Luz do Código Revisto, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pag. 227-228, o reconhecimento dum facto constitutivo dum seu dever ou sujeição, extintivo ou impeditivo dum seu direito ou modificativo duma situação jurídica em sentido contrário ao seu interesse, ou, ao invés, a negação da realidade dum facto favorável ao declarante, isto é, dum facto constitutivo dum seu direito, extintivo ou impeditivo dum seu dever ou sujeição ou modificativo duma situação jurídica no sentido do seu interesse. Dispõe-se, por sua vez, no artigo 453.º, n.º 2, do mesmo Código, que Pode requerer-se o depoimento de (…) representantes de (…) pessoas coletivas ou sociedades”, sendo que, “porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que (…) estes possam obrigar os seus representados. Do que resulta das normas antes indicadas, pode pois a confissão judicial ser espontaneamente feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro ato do processo, como pode, ainda, ser provocada através de depoimento de parte que seja requerido pela parte contrária (ou determinado oficiosamente pelo tribunal a título de prestações de informações ou esclarecimentos), sendo que, podendo essa confissão ser feita pela própria parte (pessoa singular) ou no caso das pessoas coletivas / sociedades comerciais através da respetiva administração. Contudo, como se defendeu no Acórdão da Relação do Porto de 20/9/2021 (Jorge Seabra), disponível em www.dgsi.pt, pode o depoimento ser prestado por procurador com poderes especiais para o ato em causa, atribuídos pela própria parte ou pela dita administração. Como refere José Lebre de Freitas, o depoimento de parte pode ser prestado por representante voluntário da própria parte, desde que a procuração emitida confira poderes para confessar, in A Confissão no Direito Probatório, pág. 75-76. No mesmo sentido, ainda, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, “Código de Processo Civil Anotado”, I volume, 3ª edição, pág. 563. Aliás, como também se refere no mesmo Acórdão: E, no que tange às sociedades comerciais, como é o caso dos autos, é também posição pacífica que sendo requerido o seu depoimento de parte, é à mesma sociedade que compete – e não ao requerente – indicar a (s) pessoa (s) que o deve (m) prestar, por aplicação do previsto no artigo 163º, n.º 1 ex vi do artigo 157º, ambos do Cód. Civil. Na esteira do pensamento do Professor Henrique Mesquita in «A propriedade horizontal no Código Civil Português» na Revista de Direito e Estudos Sociais, XXIII, pág. 148 e ss: “O condomínio é a figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários contitulares, mas tendo cada um deles direitos privativos ou exclusivos de natureza dominial sobre frações determinadas. No fundo, o direito de propriedade sobre a parte exclusiva é combinado com o direito de compropriedade sobre as partes comuns. Daí nasce um direito real complexo, no sentido de que combina figuras preexistentes de direitos reais. É, no entanto, diferente do mero somatório dos esquemas da propriedade e da compropriedade; contendo uma regulamentação própria do seu exercício, constitui a se um direito real.” Nesta medida, é a deliberação da assembleia de condóminos que exprime a vontade colectiva, e desse modo, compreende-se que seja o condomínio (que naquele âmbito afirmou tal vontade) quem a possa sustentar em juízo, se questionada a respetiva validade ou eficácia. Acresce ainda que, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador, sendo que aquela é um órgão colegial, composto por todos os condóminos, ao qual cabe deliberar acerca da administração das partes comuns do edifício e que reúne, em regra, uma vez por ano. Pelo contrário, o administrador é o órgão executivo permanente da administração das partes comuns do edifício e que deve executar as deliberações da assembleia de condóminos (art. 1435.º/1 do Código Civil). Também muito recentemente (com a entrada em vigor da Lei nº 8/22 de 10.01) foi modificada a redação da lei substantiva, que passou a estatuir o seguinte: “A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito” (art. 1433º, nº6, do Código Civil). Este diploma dispõe, no art. 1437º, do CC - “Representação do condomínio em juízo” que: O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos. A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.» Parece-nos que esta norma é determinante para a resolução das querelas jurisprudenciais existentes sobre esta questão, e esvazia os argumentos contrários, tal como reconhecido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado por Paulo Duarte Teixeira, datado de 10.03.2022, proferido no âmbito da Apelação Nº 54/21.6 T8PFR.P1., disponível em www.dgsi.pt, no qual se escreveu o seguinte: “(…) Ou seja, esta norma visa tomar posição na querela doutrinal e jurisprudencial sobre esta questão, assumindo assim natureza de lei interpretativa nos termos previstos no art. 13º, nº1, do CC. Com efeito, as leis interpretativas dependem, apenas, de dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. “Se o julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a LN vem consagrar, então esta é decididamente inovadora.»[9] A solução legislativa esclareceu assim, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de forma decisiva que, a legitimidade processual passiva para as ações em que se visa anular deliberações da Assembleia de Condomínio cabe ao próprio condomínio representado pelo respetivo administrador. Facilitou-se, desta forma, a gestão processual deste tipo de ações, sobretudo, em casos em que o condomínio é constituído por múltiplas frações e um elevado número de condóminos. A questão em causa nos presentes autos refere-se à determinação de quem deve representar o réu, condomínio de prédio sujeito a propriedade horizontal, nos depoimento e declarações de parte admitidos pelo tribunal recorrido. Entendeu o tribunal que esses representantes seriam os administradores de condomínio, indicados como tal na data de apresentação da contestação: DD e DD. Contudo, em data posterior, foi realizada audiência prévia, apresentando-se, nesse acto, duas outras pessoas, como legais representantes do réu, FF e GG. E essa qualidade foi aceite, quer pelo tribunal quer pela autora, então e até ao momento. Acresce que nada mais veio o réu dizer aos autos, ou seja, não indicou que a assembleia de condóminos tivesse deliberado outorgar a qualquer uma daquelas pessoas poderes de representação específicos e voluntários.. Do que se conclui que esses depoimento e declarações de parte devem ser prestados por quem, no momento do acto processual, representar legalmente o réu. Dentro destas acepções, fácil será a resposta à questão suscitada no presente recurso: Quer o depoimento de parte quer as declarações de parte, por banda do réu, devem ser prestados pelo seu administrador, na data em que tal acto processual dever ser prestado. E, na data da realização da audiência prévia, apresentaram-se, nesse acto, duas outras pessoas, como legais representantes do réu, FF e GG. Inexistindo notícia de posterior alteração da qualidade de administradores de condomínio. Em consequência, FF encontra-se impedida de depor como testemunha, nos termos do art. 496º do Código de Processo Civil. Ao contrário de DD e DD, que, não sendo administradoras do réu, podem depor como testemunhas. Repare-se que tal conclusão não preclude a necessidade de, no momento em concreto em que sejam realizados os actos processuais – depoimento de parte, declarações de parte e depoimento testemunhal – se aferir da verificação daqueles necessários poderes de representação. Pois a qualidade de representante do réu, para efeitos de depoimento e declarações de parte, deve ser aferida nesse momento, com as necessárias consequências reflexas a nível do impedimento testemunhal. Ou seja, cumpre revogar o despacho ora recorrido e substitui-lo por decisão que determine que o depoimento e as declarações de parte do réu devem ser prestadas pelos seus administradores, que, nesta data, serão FF e GG. Em consequência, inexiste impedimento para a admissão como testemunhas, de DD e DD. Devendo ser concedido novo prazo ao réu para indicação das pessoas que mantém como testemunhas, dentro do limite de 10 fixado por despacho judicial. Daí a procedência da apelação, resultando prejudicado o conhecimento sobre a nulidade do despacho recorrido. A decisão Pelo exposto, os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa acordam em, na procedência da apelação, revogar o despacho recorrido, no segmento que identificou os representantes do réu, para efeitos de depoimento de parte e declarações de parte do mesmo e julgou impedidas como testemunhas, de DD e DD e admitiu o depoimento testemunhal de FF, substituindo o mesmo segmento do despacho pelo seguinte: O depoimento e declarações de parte admitidos serão prestados pelos administradores do réu à data da realização do acto processual em questão, sendo que nesta data os mesmos são FF e GG; Declara-se impedida de depor como testemunha FF; Declaram-se não impedidas de depor como testemunhas DD e DD; Determina-se a notificação do réu para, em prazo a fixar, proceder a nova indicação das pessoas que mantém arroladas como testemunhas, dentro do limite de 10 fixado judicialmente. Custas pelo apelado. Lisboa e Tribunal da Relação, 5 de Novembro de 2026 Relator: Nuno Lopes Ribeiro 1.º Adjunto: Adeodato Brotas 2.º Adjunto: Jorge Almeida Esteves