9851161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9851161
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Crédito hospitalar, Certidão, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023910
Nr Documento: RP199812029851161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17a9da36b57169208025686b0067200cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851161.E8
Sumário
Não é inconstitucional o artigo 2 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, já que as certidões de dívida dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, se gozam de fé pública quanto à dívida e ao responsável que delas consta, o que dispensa a intervenção do juiz, o executado pode exercer o seu direito de defesa, tal como o poderia ter feito na acção declarativa, por meio de embargos. Se nos embargos a executada alega desconhecer o acidente provocado pelo exequente e que causou as lesões tratadas no hospital, não pode decidir-se no saneador, pois o processo de embargos terá de prosseguir para se averiguar da existência do acidente e da culpa na sua ocorrência.