018873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018873
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Patrocinio, Advogado
Recorrente: Borges , Arnaldo
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00005007
Nr Documento: SA119830721018873
Data de Entrada: 29/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b839ce251d6f4b6802568fc0038426b
Sumário
I - Nos recursos contenciosos que correm por este STA, e obrigatoria a constituição de advogado (artigo 54 do Regulamento). II - Apos notificação para tal fim, se o recorrente não constitui advogado, o recurso contencioso não pode ter seguimento.
