9550538 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de dúvida sobre a situação económico-financeira de quem peticiona apoio judiciário, deve este ser deferido. II - Tal solução é de adoptar porque, se permite o acesso imediato ao tribunal, não obsta a que, se for caso disso, o benefício seja retirado e, finalmente, ainda instaurada a execução para pagamento das respectivas importâncias.