031203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031203
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035943
Nr Documento: SA119921020031203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccd6f1552a9d0fcf802568fc0038cde2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031203.35
Sumário
Dando o Tribunal por não verificado qualquer dos requisitos definidos no n. 1 do art. 76 da LPTA, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, por a verificação dos requisitos haver de ser cumulativa. Sendo alegada a indispensabilidade, para a sobrevivência, de percepção de uma renda de prédio urbano no valor de 14000 escudos, mas não sendo alegados factos minimamente indiciários dessa indispensabilidade, é de considerar como não provado que não percepção daquela renda cause provavelmente prejuízo de difícil reparação.*