0500586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0500586
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de familia, Sinais visiveis e permanentes, Usucapião, Posse, Animus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001881
Nr Documento: RP199103210500586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db86bd4635876518025686b00662507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500586.1B
Sumário
Os sinais visiveis e permanentes exigidos pelo art. 1549 do Codigo Civil para a revelação da servidão constituida por destinação do anterior proprietario so podem ser os existentes anteriormente a separação dos dois predios. Para a invocação do "animus" da posse conducente a usucapião basta a alegação de factos que o revelem implicitamente. O "animus" presume-se por força do disposto no art. 1252 n. 2 do Codigo Civil.