0225336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0225336
Acórdão
Descritores: Execução, Caixa geral de depósitos, Credor preferencial, Arrematação, Notificação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005164
Nr Documento: RP199210290225336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/141382fa4b50e7d88025686b00664e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0225336.15
Sumário
Se o arrematante não for notificado para se pronunciar sobre o pedido formulado pela Caixa Geral de Depósitos, credora hipotecária e reclamante, a fim de que seja anulada a arrematação, deve arguir a nulidade no prazo de 5 dias a contar da data em que teve conhecimento da omissão. Limitando-se a recorrer do despacho que ordenou a anulação da venda, devia ter arguido então a sobredita nulidade: "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se". Não sendo a Caixa Geral de Depósitos, como credora hipotecária reclamante, notificada da arrematação, esta terá de ser anulada. A legislação especial relativa à Caixa Geral de Depósitos, no domínio da venda judicial, conquanto aparentemente desnecessária ( o Código de Processo Civil já prevê a notificação àquela instituição do despacho que ordena a venda ), tem interesse bem relevante porque dessa legislação resulta que a falta de notificação do referido despacho não é uma nulidade meramente processual, mas sim uma nulidade de direito substantivo, à qual, consequentemente, se aplicam as regras dos artigos 285 e seguintes do Código Civil, nomeadamente quanto a poder ser arguida a todo o tempo, e também quanto ao seu conhecimento oficioso pelo tribunal. Assim, é irrelevante, no caso concreto, que o Ministério Público tenha sido notificado do despacho que mandou cancelar o registo da hipoteca, até porque são distintas as consequências da falta de notificação ao Ministério Público e à Caixa Geral de Depósitos; a primeira constitui unicamente uma nulidade processual, enquanto a segunda é uma nulidade substantiva.