01213/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01213/13
Acórdão
Descritores: Irs, Manifestações de fortuna
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068345
Nr Documento: SA22013080701213
Juízes: Costa ReisPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a9d7f96d1798df80257bdd0051c802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01213.13.2B
Sumário
As expressões “rendimentos declarados”, contidas na alínea 1), do n° 1 do artigo 87° e no n.° 3 do artigo 89°, ambos da LGT (na redacção introduzida pela Lei n.° 53-A12006, de 29 de Dezembro), bem como no n.° 5 do artigo 89° (na redacção introduzida pela Lei n.° 55/B/2004, de 30 de Dezembro), aplicáveis à situação em presença, reportam-se a rendimentos líquidos ou a rendimentos brutos.
Texto
O recorrente, Director-Geral da Autoridade Tributária, notificado da douta sentença do Tribunal “a quo”, que julgou procedente o recurso interposto por A……., e em consequência, anulou o acto recorrido, fls. 120 dos autos, e não se conformando com a mesma, veio interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, juntando, para tal, as respectivas alegações que terminam com as seguintes conclusões: A sentença recorrida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra enferma de erro nos pressupostos de direito porquanto faz errada interpretação do disposto nos artigos 87º, n.º 1, alínea O e artigo 89º-A, ambos da LGT, ao decidir ser irrelevante para a solução do litigio, as alterações de redacção de que foi alvo o n.º 1 do artigo 89º-A da LGT, uma vez que não foi aplicado ao caso em apreciação. A douta sentença ora recorrida faz uma interpretação da norma do artigo 87º, n.º 1, alínea f) da LGT, ao dar à expressão “rendimentos declarados” o sentido de rendimentos declarados brutos, com a qual, salvo o devido respeito, não podemos deixar de discordar uma vez que, após a vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a exegese vai no sentido de considerar que o rendimento declarado é o rendimento líquido. Foi sempre o rendimento liquido declarado o rendimento que esteve na mente do legislador. Veja-se a este propósito o Ac. do STA, de 21-10-2009, processo n.º 0710/09, no qual a norma do artigo 89º-A da LGT, na redacção da Lei n.º 59-A/2006, de 29/12 foi considerada como uma norma inovadora, pela qual após a sua vigência o rendimento a considerar é o rendimento liquido, porquanto foi essa a opção do legislador. E não se diga, que é irrelevante para a solução do litígio, as alterações de redacção de que foi alvo o n.º 1 do artigo 89º-A da LGT, uma vez que não foi aplicado ao caso em apreciação, porquanto não considerar tais alterações, a partir do ano de 2007, extensíveis à acepção do que se entende por “rendimento declarado” previsto na alínea f) do artigo 87º da LGT, conduziria, inevitavelmente, a um tratamento desigualitário de situações iguais. Mal se compreenderia à luz dos princípios invocados que perante contribuintes que preenchessem o critério do artigo 89º-A, n.º1 da LGT fossem tributados pelo rendimento liquido declarado e os contribuintes que caíssem na esfera de aplicação da alínea f) do artigo 87 da LGT, lhes vissem ser aplicado o critério do rendimento bruto declarado. Assim, parece-nos pois, evidente que a Sentença a quo, deve ser revogada. Nestes termos e nos demais de direito e com o douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida por repercutir uma interpretação incorrecta do disposto no artigo 89º-A e no artigo 87º, alínea f) da LGT e por, no caso, estarem verificados todos os pressupostos da avaliação indirecta e ser legal o acto de fixação recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA. A Recorrida, A……, notificada do Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional e respectivas alegações, entretanto apresentadas pelo aqui recorrente, veio, nos termos e para os efeitos do art. 98º da LGT, e dos arts. 282º e 283.º do CPPT, apresentar, a fls. 223 dos autos, as suas Contra - Alegações que terminam com as seguintes conclusões (fls. 234 a 239): O presente Recurso Jurisdicional foi interposto pelo DGAT da doutíssima Sentença que declarou ilegal a quantificação da matéria tributável por métodos indirectos com a consequente anulação do acto recorrido. Pode ler-se na doutíssima Sentença: “Uma vez que, à data dos factos, a redacção da norma que se encontrava em vigor era a dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, a qual mencionava “rendimentos declarados” entendemos que a razão está do lado da Recorrente, sendo, por isso, de considerar ilegal a fixação de rendimentos efectuada pela AT que partiu do conceito de rendimento líquido e não de rendimento declarado, por violação do preceituado no nº5 do artigo 89º A da LGT. Pelo que se conclui no sentido da procedência do presente recurso.” Ao invés, entende o DGAT que a correcta aplicação do sobredito normativo se faz no sentido de considerar os rendimentos declarados como sendo líquidos de deduções específicas no apuramento da matéria tributável no âmbito do regime dos acréscimos patrimoniais não justificados. Do exposto, resulta que o thema decidendum do presente Recurso é saber se a expressão “rendimentos declarados” presente no artigo 892-A, n 5 da LGT, na redacção vigente à data do facto tributário, se reporta a rendimentos brutos ou líquidos. A posição assumida pelo DGAT não infirma o decidido, tratando-se outrossim de mero ensaio interpretativo e enviesado que não encontra respaldo no Direito aplicável, sendo que afronta lei expressa e Jurisprudência firme! Isto ao mesmo tempo que, como constam dos autos, há já uma execução coerciva com penhoras... De todo o modo, tentaremos dilucidar os argumentos parcos e erróneos apresentados nas conclusões das Alegações do Recurso do DGAT que, como é sabido, definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, pelo que será nestas que a Recorrida concentrará as suas contra-alegações, desde já antecipando que não assiste razão ao DGAT, cuja demanda terá de soçobrar. Como alegado pelo DGAT, não estamos perante a aplicação do regime das manifestações de fortuna assente no rendimento-padrão e regulado nos termos dos artigos 87.º, n.º1, alínea d) e 89.º-A, n.ºs 1 a 4 da LGT, mas, outrossim, do regime dos acréscimos patrimoniais não justificados, o qual obedece a critérios próprios de determinação da matéria tributável (artigos 87.º, n.º 1, alínea f) e 89.º-A, n.º 5 da LGT), conforme acaba, aliás, por ser confessado pelo DGAT (cfr. conclusão 5. e artigos 8.º, 9.º e 19.º das Alegações de Recurso), a qual se aceita para não mais ser retirada (artigo 567.º do CPC). Pelo que, neste enquadramento, não sendo objecto de dissídio nos presentes autos, nem a ele se devendo reportar, a Recorrida não pode deixar de acompanhar a mui douta Sentença ao julgar (e bem!) “irrelevantes, para a solução do litígio, as alterações de redacção de que foi alvo o n.º1 do artigo 89.º-A, da LGT, uma vez que, pura e simplesmente, não foi aplicado no caso em apreciação.” Pretende o DGAT aplicar a alteração normativa do artigo 89-A, nº 1 da LGT com origem na Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a qual veio fazer referência a rendimento líquido declarado, para assumir que, à data da constituição do facto tributário, também o artigo 892-A, n2 5 da LGT encerrava o mesmo sentido normativo querido pelo legislador. Ora, não podemos deixar de repugnar tal entendimento pois é despicienda a intenção esperada ou presumida do legislador porquanto o que importa é a intenção expressa do mesmo, à qual coube tradução na lei. In claris non fit interpretatio! A lei existente à data do facto gerador é aquela que deve ser aplicada para determinar o rendimento, pois in tempus regis actum. Sendo certo que, à data da constituição do facto tributário, o artigo 89.º-A, n.º 5 da LGT, sob a epigrafe preceituava “No caso da alínea f) do artigo 87º, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90. que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.” (realce nosso). E se acaso fosse intenção do legislador valorar o rendimento líquido declarado aquando da constituição do facto tributário, o mesmo haveria de ter promovido a alteração do normativo nesse sentido. O que fez, mas somente com a Lei n.º 94/2009, de 01/09 (cfr. artigo 2.º, o que significa que até esse momento o legislador tinha em vista o rendimento bruto declarado. Com efeito, só após a vigência da referida lei é que o rendimento declarado passou a ser considerado rendimento líquido declarado, tendo sido essa a nova opção do legislador. Pois, a partir desse momento, foi fixada pelo legislador uma nova regra de determinação da matéria tributável no âmbito do regime jurídico dos acréscimos patrimoniais não justificados. Assim, a Lei n.º 94/2009, de 01/09, tem carácter inovador devendo ser aplicada in futurum a factos tributários ainda não constituídos, atento o disposto no artigo 12.º do Código Civil, aplicável ex vi do artigo 2 º alínea e) do CPPT. Desta sorte, é cabal concluir que, até à mencionada alteração legislativa, o rendimento declarado tido em vista pelo legislador era o rendimento bruto e não o rendimento líquido. Não resultando, nem da sobredita Lei, nem ad minus do apontado pelo DGAT razões bastantes para considerar que o sentido à data era outro que não esse. A este respeito, o DGAT faz notar que a Lei n 59-A/2006, de 29/12, que veio alterar o disposto no artigo 89-A, n2 1 da LGT, foi (também) ela considerada como uma norma inovadora na senda do Acórdão deste Venerando Tribunal, tirado no Recurso nº 0710/09, de 21.10.2009 (cfr. conclusão 4. da P1 de Recurso). Com efeito, no Acórdão em referência, cuja análise profícua apontou para a dicotomia norma interpretativa/norma inovadora, não se acolheu a tese da natureza interpretativa da Lei nº 59-A/2006, de 29/12, envergando antes pelo seu carácter inovador. O que se justificou, perfilhando-se o entendimento plasmado no sobredito Acórdão, pois não se tratava de uma questão discutível ou controvertida, bem pelo contrário, atenta a Jurisprudência pacífica e conforme deste Venerando Tribunal. Como é bom dever, tratou-se assim apenas de dar uma diversa orientação ao artigo 89º-A, n.º 1 da LGT, de acordo com a nova escolha do legislador. Tudo visto, é o que sucede, em nosso entender e pelas razões apontadas, também com a Lei n2 94/2009, de 01/09, com a alteração ao artigo 892-A, n2 5 da LGT. AA. Sempre se diga a este respeito, que se impõe a solução legal indicada, também por observância do principio da não retroactividade da lei fiscal (artigo 103, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e artigo 12º, n.º 1 da LGT), o qual abrange a designada “retroactividade fraca ou imprópria de segundo grau”, em que o facto tributário ocorre no vigência da lei antiga e o procedimento de determinação do tributo se rege já pelo domínio da lei nova (o que sucede no caso em apreço). BB. Com efeito, tem-se entendido que estes casos estão inteiramente abrangidos pela proibição constitucional da retroactividade (autêntica) prevista no artigo 12, n.º 1 da LGT - veja-se, neste sentido, a voz autorizada do Professor António Lima Guerreiro in Lei Geral Tributária Anotada, Editora Rei dos Livros, pág. 90, ponto 3. CC. Não se trata pois, ressalve-se, das situações subsumidas no artigo 12.º n.º 2 da LGT em que o facto tributário, de formação sucessiva, tem origem ao abrigo da lei antiga mas cujo termo do período de tributação ocorre ao abrigo da lei nova, dado estarmos in casu perante um facto tributário de natureza periódica cujo termo ad quem ocorreu em 31.12.2008, consumindo-se no termo do ano civil, a que deve aplicar-se assim a lei em vigor à data - neste sentido se pronunciou o Professor Vítor Faveiro in ob. cit. págs. 315 e 316. DD. Solução, aliás, convergente com um Estado de Direito que prossegue imperativos de certeza e segurança jurídicas no que respeita às garantias e direitos subjectivos constituídos dos contribuintes bem como à estabilização das situações jurídicas, levando a julgar inconstitucional normas legais mais desfavoráveis aos contribuintes que mandem aplicar a factos anteriores normas de incidência. EE. Destarte, também por esta via, se afigura que a Lei n.º 94/2009, de 01/09, é aplicada in futurum pelo que o rendimento declarado expresso no artigo 89º-A, n.º 5 da LGT à data da constituição do facto tributário (i.e. 31.12.2008) respeita a rendimento bruto declarado. FF. Acresce que, as razões que presidiram à sobredita alteração legal não podem ser aproveitadas como trave-mestra para alargar o âmbito de incidência objectiva da tributação. GG. Com efeito, o artigo 89º-A, n.º 5 da LGT é uma norma de incidência real estando, por inerência, sujeita à reserva de lei formal e ao princípio primário da legalidade tributária (artigo 103, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo 8.º, n.º 1 da LGT). HH. Assim, está absolutamente vedado o recurso à analogia pelo que não pode, sem mais, ser alargado o âmbito da norma em causa nos termos previstos no artigo 11º, n.º 4 da LGT, sob pena de nulidade (artigo 133.º do CPA). II. Nem se invoque, como o faz o DGAT, o princípio da igualdade pois os regimes de determinação indirecta da matéria tributável em causa são divergentes, com concepções e regras próprias de apuramento, como já demonstrado e reconhecido pelo mesmo nas suas Alegações. JJ. Aliás, haveria de ser desigual pretender tributar, de modo igual, situações sujeitas a regimes distintos de incidência real, os quais não se confundem, cada qual sujeito a regras próprias, sendo certo, reitere-se, que não foi em concreto aplicado o artigo 89. º-A, n.º 1 da LGT na determinação da matéria tributável mas Outrossim, o regime decorrente do artigo 89º-A, n.º 5 do mesmo diploma legal, como reconhecido pelo DGAT, pelo que não há que estabelecer qualquer comparabilidade. KK. ln totum, a doutíssima Sentença a quo não merece censura, devendo manter-se na ordem jurídica, julgando-se improcedente o Recurso Jurisdicional que ora nos ocupa, o que expressamente se roga a este Venerando Tribunal. LL. Idêntica conclusão se alcançaria in casu por aplicação dos Princípios da legalidade, da tipicidade, da segurança jurídica, da boa fé e da proibição de analogia, norteadores do sistema fiscal. Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o Recurso Jurisdicional ser julgado integralmente improcedente, com as necessárias consequências legais, devendo a Sentença a quo ser mantida na ordem jurídica, com o que se fará a devida e costumeira JUSTIÇA! O Ministério Público emitiu parecer a fls. 248 a 249 dos autos do seguinte teor: Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 13 de Fevereiro de 2013, que anulou o despacho de aplicação de métodos indirectos para determinação de rendimento sujeito a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, referente ao ano de 2008, proferido à luz dos artigos 87.º, no 1, alínea f), 89º., n.º s 3 e 5 e 90º, todos da Lei Geral Tributária (LGT). O ponto divergente entre Recorrente e Recorrida, no qual se materializa a questão a dirimir no âmbito do presente recurso, é o de saber se as expressões “‘rendimentos declarados”, vertidas na alínea 1), do nº 1 do artigo 87º e no n.º 3 do artigo 89º, ambos da LGT (na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), bem como no n.º 5 do artigo 89º (na redacção introduzida pela Lei n.º 55/B/2004, de 30 de Dezembro), aplicáveis à situação em presença, porque de vigência contemporânea do facto tributário, se reportam a rendimentos líquidos ou a rendimentos brutos. Considerou a sentença recorrida que na determinação do rendimento tributável em sede de IRS, por aplicação de métodos indirectos, face ao acréscimo patrimonial não justificado, previsto no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, é atendível o rendimento bruto, porque irreleva, em absoluto, a alteração introduzida pela Lei nº 53/2006, de 29 de Dezembro à norma do nº 1, do artigo 89º, da LGT, através da qual o legislador intencional e expressamente removeu a expressão “rendimento declarado”, substituindo-a por “rendimento líquido declarado”. No sentido do carácter inovador (e não meramente interpretativo) desta alteração legislativa cfr. Acórdão do STA de 21 de Outubro de 2009, proferido no processo nº 710/09. Defende a entidade Recorrente - e o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, em Parecer de 28 de Janeiro de 2013, junto a fls. 105 e seguintes - que o cálculo de desproporção operado pelo despacho anulado deve incidir sobre o rendimento líquido, como resulta da interpretação conjugada das normas dos n.ºs 1 e 5, do artigo 89º, da LGT. Sendo certo - como se afirma na sentença recorrida - que o n º 1 não é directamente importável para a situação da ora Recorrida, o artigo 89º, no seu conjunto, convoca e trata as duas realidades tributárias (a do n.º 1 e a do n.º 5), equiparando-as. Aderindo à tese sufragada pela entidade Recorrente e pelo Ministério Público, entendemos que não pode excluir-se da solução do litígio em presença a norma do n.º 1, do artigo 89º, da Lei, na redacção introduzida pelo legislador de 2006, que expressamente atribuiu ao conceito de rendimento declarado o sentido de rendimento líquido. Consequentemente, deve ser julgado procedente o recurso. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: a) Em 25 de Outubro de 2012, na sequência de acção inspectiva efectuada à ora Recorrente, A……., foi elaborado Relatório de Inspecção do qual se destaca o seguinte: “(..) No caso concreto, foi efectuado um depósito bancário em numerário constituído por notas de Furo de pequeno valor facial, em 16/07/2008) na conta nº ……. do Banco Espírito Santo, no montante de 118.000 € cuja titularidade é de ambos os SP em análise na presente ordem de serviço. (...) Face ao disposto no artigo 87º alínea J) da LGT a existência de uma divergência não justificada, de pelo menos um terço, entre os rendimentos declarados em sede de IRS e o acréscimo patrimonial evidenciado haverá lugar a avaliação indirecta de tributação. (...) A existência de uma divergência não justificada entre os rendimentos declarados e o acréscimo patrimonial no mesmo período de tributação constitui pressuposto para aplicação de avaliação indirecta, de acordo com o disposto na alínea j) do artigo 87º da LGT. Desta forma, considera-se rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90º da LGT que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, diferença entre o acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado e os rendimentos declarados pelos SP no mesmo período de tributação, conforme previsto no nº5 do artigo 89.º A da LGT. Ora, no caso em apreço, verifica-se que para além dos rendimentos obtidos pela Categoria A declarados na declaração de rendimentos modelo 3 pelos SP (declaração O 3433-2008-14089-38) de 13.04.2009, sem divergências com o declarado pelas entidades patronais, foram depositados 118.000€, em numerário na conta nº …….. do Banco Espírito Santo, da qual são titulares. Pelo que o montante a considerar para efeitos de tributação será a diferença entre o acréscimo patrimonial e os rendimentos declarados pelos SP no mesmo período de tributação, considerados obtidos ao abrigo do artigo 9º, nº1 do CIRS. (..) Pelo exposto, propõe-se uma correcção ao rendimento dos dois sujeitos passivos no valor de 52.208,00 e (...) “- Cfr. Relatório de Inspecção a fls. 19 a 34, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 22 de Novembro de 2012 foi a Recorrente notificada, por ofício com o 090654, do Relatório Final de aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a IRS, do ano de 2008 - Cfr. documento a fls. 40, 41 e 42 do PAT, apenso aos autos; Consta do ofício mencionado na alínea antecedente o seguinte: “(...) 2. Na sequência de procedimento inspectivo externo, efectuado aos sujeitos passivos B…….. e A…….., verificámos que no ano de 2008, foi depositado na conta nº ……. do Banco Espírito Santo, o montante de 118.000 €; cuja titularidade é de ambos os SP, valor que excede o montante declarado para efeitos de IPS’ no ano em causa de 65.792,00 €. Pelo que se encontram reunidas as condições legais para, de acordo com o disposto na alínea j) do artigo 87.º, articulado com o n.º5 do artigo 89º A e artigo 90.º todos da LGT, se proceder à fixação do rendimento colectável no montante de 118.000,008, cuja fundamentação e quantificação consta do relatório final que se junta. (..) “- Cfr. documento a fls. 71 e 72 do PAT apenso; Em 3 de Dezembro de 2012 deu entrada o presente recurso - Cfr. registo dos CTT aposto na p.i., a fls. 2. O rendimento declarado pela Recorrente e por B……. relativamente ao exercício de 2008, em sede de IRS, foi de € 65.792,00 - Cfr. documento a fls. 13 do PAT, apenso; No Relatório de Inspecção considerou-se que o rendimento declarado corresponde ao rendimento global dos sujeitos passivos menos as deduções específicas - Cfr. documento a fls. 13 do PAT, apenso; Factos Não Provados Dos factos constantes do Recurso, não se comprovaram os que não constam da factualidade antes descrita. 3- DO DIREITO: Para se decidir pela procedência do recurso considerou a decisão recorrida o seguinte, destacando-se apenas os excertos da decisão com maior relevo para o presente recurso: 1 - Relatório A……., com os demais sinais dos autos que aqui se dão por reproduzidos, deduziu recurso judicial do despacho proferido pelo Director de Finanças Adjunto, em substituição legal, de aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente ao ano de 2008, nos termos do artigo 89.º-A, n.ºs 7 e 8 da LGT e artigo 146.º -B do CPPT. Para tanto, alega, em síntese, que a decisão final de aplicação de métodos indirectos padece de nulidade nos termos do artigo 133º do CPA, ou será anulável por violação de lei de norma de incidência, o que se pede. Termina pugnando pelo reconhecimento e declaração de nulidade da Decisão Final de aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 133º do CFA, ou ad minus anulabilídade por vício de violação de lei de norma de incidência. Juntou procuração forense e um documento. Recebido no Tribunal o presente Recurso, foi o Director-Geral da Autoridade Tributária notificado para, querendo, deduzir oposição, tendo vindo a fazê-lo a fls. 50 e seguintes, pugnando pela improcedência do Recurso, suscitando a questão prévia de intempestividade para o caso de o recurso ter sido entregue no Tribunal após o dia 03/12/2012, o que afirma desconhecer. Os autos foram com vista à Digna Magistrada do M P. junto do Tribunal, a qual emitiu o Parecer de fls. 105 a 108, pugnando pela improcedência do Recurso. Saneamento (…)Enquadramento Jurídico Antes de mais, apreciemos a excepção de intempestividade suscitada pelo Recorrido. (…) Ora, tendo o recurso dado entrada em 3 de Dezembro de 2012, não é de considerar a excepção de intempestividade, nos termos expostos. A Administração Fiscal, considerando que o SP, ora Recorrente, evidenciava acréscimos patrimoniais não coadunáveis com os rendimentos declarados em sede de IRS e respeitantes ao ano fiscal de 2008, procedeu à fixação do rendimento tributável naquele imposto e relativo ao mencionado ano, com recurso a métodos indirectos, nos termos da alínea O do artigo 87º articulado com o disposto no nº5 do artigo 89.º-A, ambos da LGT. Afirma a Recorrente que nunca poderia a Inspecção Tributária ter computado o valor dos rendimentos líqjjds declarados, devendo considerar-se, ao invés, o rendimento bruto declarado. Nos termos do preceituado na alínea f) do artigo 87º da LGT, na redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, a avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação. Por seu turno, o nº5 do artigo 89º A da LGT, preceituava, na redacção aplicável à data: “5 - No caso da alínea f) do artigo 87.º considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios findados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.” (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro). A questão fulcral a decidir no âmbito do presente recurso é a de saber se tem razão a Recorrente ao pretender que os rendimentos a ter em conta para efeito de aplicação da avaliação indirecta efectuada sejam os rendimentos brutos, não se computando o valor das deduções específicas para o apuramento da base tributável. Entende a Recorrente que só com a redacção dada à alínea d) do nº5 do artigo 89º A da LGT, pela Lei nº 94/2009, de 1 de Setembro é que se passou a ter em conta os rendimentos líquidos, sendo que a aplicação desta redacção ao caso dos autos sofre de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal. A AT afirma que deve improceder a argumentação da Recorrente uma vez que desde 2007 que, por força da consideração expressa no nº1 do artigo 89º A da LGT, de que, quando se fala de rendimento declarado se fala de rendimento líquido para efeitos de avaliação indirecta da matéria colectável, que tal questão se encontra definitivamente resolvida. Resulta do probatório que a AT, tendo tido conhecimento da existência de um depósito bancário no valor de € 118.000,00, em conta da qual era titular a ora Recorrente, considerou que se encontravam reunidas as condições legais para, de acordo com o disposto na alínea f) do artigo 87º, articulado com o nº5 do artigo 89º A e artigo 90º todos da LGT, se proceder à fixação de rendimento colectável no montante de 118.000,00 €. Não vindo posta em causa, pela Recorrente, a existência do referido depósito bancário, importa salientar que, como se refere no relatório de inspecção e sua subsequente notificação à Recorrente, a fixação do rendimento colectável por métodos indirectos foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 87º, articulado com o nº5 do artigo 89º A e artigo 90º todos da LGT. Assim sendo, não existe, no caso dos autos, nenhum circunstancialismo que nos leve a considerar o regime estabelecido pelo nº1 do artigo 89º A da LGT, por não ter sido nesse âmbito que foi realizada a fixação do rendimento colectável em apreciação. Ou seja, são irrelevantes, para a solução do litígio, as alterações de redacção de que foi alvo o nº1 do artigo 89º A da LGT, uma vez que, pura e simplesmente, não foi aplicado no caso em apreciação. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade, diga-se que inexiste no probatório qualquer menção expressa ao facto de ter sido aplicada a redacção do nº5 do artigo 89ºA dada pela Lei nº 94/2009, de 30 de Dezembro, motivo pelo qual se não verifica qualquer inconstitucionalidade. Dito isto, a questão que cumpre solucionar é a de saber se é, ou não, legal a afirmação da AT, em sede de relatório de inspecção de que, para efeitos da fixação do rendimento colectável ao abrigo do disposto na alínea do artigo 87º, articulado com o nº5 do artigo 89º A e artigo 90.º todos da LGT, o rendimento declarado corresponde ao rendimento global dos sujeitos passivos, menos as deduções específicas, tendo sido este o conceito de rendimento declarado adoptado pela AT para proceder à avaliação indirecta do rendimento tributável. Como vimos supra, a redacção da alínea 1) do artigo 87º em vigor à data dos factos estabelecia que “a avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação. Por seu turno, o nº5 do artigo 89º A da LGT, preceituava, na redacção aplicável à data: “5 - No caso da alínea f) do artigo 87.º considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação. “(Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro). A interpretação da AT, ao considerar que o rendimento declarado corresponde ao rendimento global dos sujeitos passivos, menos as deduções específicas, não respeita o teor da norma transcrita, uma vez que não existe aí, qualquer indicação de que o conceito de rendimento declarado corresponda ao rendimento global menos as deduções específicas, apenas se referindo ao rendimento declarado. A especificação do conceito de rendimento líquido, pelo legislador, nos moldes pretendidos pela AT, apenas veio a acontecer com a redacção do nº5 do artigo 89º A da LGT introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 94/2009-O 1/09, com o seguinte teor: “5 - Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º: Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada; Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado; Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos” (sublinhado nosso) Uma vez que, à data dos factos, a redacção da norma que se encontrava em vigor era a dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, a qual mencionava “rendimentos declarados”, entendemos que a razão está do lado da Recorrente, sendo, por isso, de considerar ilegal a fixação de rendimentos efectuada pela AT que partiu do conceito de rendimento liquido e não de rendimento declarado, por violação do preceituado no nº5 do artigo 89º A da LGT. Pelo que se conclui no sentido da procedência do presente recurso. Decisão Face ao exposto, o Tribunal julga procedente o Recurso interposto por A…….. e, em consequência, anula o acto recorrido. Foi aclarada a sentença nos seguintes termos: Por Requerimento de fls. 145, veio a Recorrente requerer a aclaração da sentença proferida nos autos, no sentido de ser esclarecida se é interpretativamente correcto, face ao teor da sentença, extrair que se existisse menção expressa ao facto de ter sido aplicada a redacção do nº5 do artigo 89ºA dada pela Lei nº 94/2009, de 30 de Dezembro, se consideraria verificada a inconstitucionalidade alegada na petição inicial. Assegurado o contraditório, a ERFP nada veio dizer. Cumpre decidir. Atentemos no disposto na alínea a) do nº1 do artigo 669º do CPC: “Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha;” O segmento da sentença proferida nos autos que a Recorrente pretende ver aclarada é o seguinte: “No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade, diga-se que inexiste no probatório qualquer menção expressa ao facto de ter sido aplicada a redacção do nº5 do artigo 89ºA dada pela Lei nº 94/2009, de 30 de Dezembro, motivo pelo qual se não verifica qualquer inconstitucionalidade.” Diga-se, antes de mais, que não é correcta a conclusão da Recorrente no sentido de que, se existisse menção expressa ao facto de ter sido aplicada a redacção do nº5 do artigo 89ºA dada pela Lei nº 94/2009, de 30 de Dezembro, se consideraria verificada a inconstitucionalidade alegada na petição inicial. O que se pretendeu dizer foi, simplesmente, que não tendo resultado provado nos autos ter sido aplicada a redacção do nº5 do artigo 89ºA dada pela Lei nº 94/2009, de 30 de Dezembro, então não há razão para se colocar a questão da inconstitucionalidade. Apenas isso. Notifique. Após, conclua. DECIDINDO NESTE STA: A questão que importa dirimir foi, exemplarmente, sintetizada no parecer da Sra. Procuradora da República junto deste STA e consiste em saber se as expressões “rendimentos declarados”, contidas na alínea 1), do nº 1 do artigo 87º e no n.º 3 do artigo 89º, ambos da LGT (na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), bem como no n.º 5 do artigo 89º (na redacção introduzida pela Lei n.º 55/B/2004, de 30 de Dezembro), aplicáveis à situação em presença, se reportam a rendimentos líquidos ou a rendimentos brutos. Desde já adiantamos que não assiste qualquer razão ao recorrente como procuraremos demonstrar. Está em causa a aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a IRS, do ano de 2008. Nesta altura era a seguinte a redacção dos preceitos da LGT que importa considerar para a presente decisão e a que devia obediência a actuação da Administração Tributária: Artº 89-A da LGT, alterado pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, tinha, à data do facto tributário, a seguinte redacção: “1. Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela”. A lei passou a referir expressamente “rendimento líquido declarado” quando antes referia apenas “rendimento declarado”. A Jurisprudência deste STA (vide Ac. de 21/10/2009 in rec. 0710/09) considerou então que a referida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro não tinha natureza interpretativa mas que se tratava antes de uma opção legislativa diversa (da que adoptara anteriormente e que a Jurisprudência sufragou no sentido de que a lei se referia a rendimentos declarados ilíquidos - vide desde logo o Ac. do STA de 28/06/2006 tirado no rec. 468/06) do legislador. Esta opção veio a merecer confirmação pela Lei nº 94/2009 de 01 de Setembro a qual introduziu alterações aos nºs 3,5 e 11 do artº 89-A da LGT, nos seguintes termos, destacando-se a alteração efectuada à alínea d) do nº 5: […] 1 - …………………………………… 2 - …………………………………… 3 - Verificadas as situações previstas no n.º 1 deste artigo, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 87º, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada. 4 - ……………………………… 5 - Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º: Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada; Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado; Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos. 6—………………….. 7— …………………. 8—………………….. 9—………………….. ………………… 11 - A avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias, podendo no seu decurso o contribuinte regularizar a situação tributária, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respectivos períodos.» Ora, da simples leitura dos preceitos legais que importam para a dilucidação da questão formulada, dúvidas não resultam de que a partir do início da vigência das alterações introduzidas pela Lei 53-A/2006 de 29/12 para a verificação dos pressupostos à efectivação da avaliação indirecta da matéria colectável, nas situações definidas no nº 1 do artº 89º A da LGT, importa considerar o rendimento líquido o que significa que ao mesmo se chega após a subtracção, aos rendimentos declarados das deduções específicas que correspondem a gastos necessariamente efectuados (ou presumidos) para obter os rendimentos. A decisão recorrida manifestando inteiro conhecimento das alterações legislativas considerou no entanto que: Não vindo posta em causa, pela Recorrente, a existência do referido depósito bancário, importa salientar que, como se refere no relatório de inspecção e sua subsequente notificação à Recorrente, a fixação do rendimento colectável por métodos indirectos foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 87º, articulado com o nº5 do artigo 89º A e artigo 90º todos da LGT. Assim sendo, não existe, no caso dos autos, nenhum circunstancialismo que nos leve a considerar o regime estabelecido pelo nº1 do artigo 89º A da LGT, por não ter sido nesse âmbito que foi realizada a fixação do rendimento colectável em apreciação. Ou seja, são irrelevantes, para a solução do litígio, as alterações de redacção de que foi alvo o nº1 do artigo 89º A da LGT, uma vez que, pura e simplesmente, não foi aplicado no caso em apreciação.” E, baseada, essencialmente, nesta argumentação julgou procedente o recurso da contribuinte e anulou o acto recorrido. Concordamos. Para a interpretação do conceito de “rendimento declarado” constante da alínea f) do nº 1 do artº 87º da LGT não podemos convocar o actual nº 5 do artigo 89-A da LGT que em 2008 ainda tinha a seguinte redacção introduzida pela lei 55/B 2004 de 30 de Dezembro: (... )5. No caso da alínea f) do artigo 87º, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no art. 90º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação. Como facilmente se alcança, em 2008 (data do facto tributário em causa nos autos) o nº 5 do artigo 89-A da LGT ainda fazia referência a rendimentos declarados (sublinhado nosso) sem especificar se líquidos ou ilíquidos. Esta especificação só veio a ser efectuada pela lei nº 94/2009 de 1 de Setembro a qual em si própria não encerra declaração de que se trata de norma interpretativa, sendo certo que a jurisprudência do STA era pacífica em resolver a questão de saber se os rendimentos declarados eram líquidos ou ilíquidos em sentido inverso ao consagrado na lei nova (vide os acórdãos do STA de 28/06/2006 tirado no recurso nº 468/066 e de 21/10/2009 proferido no rec. 0710/09, já supra referido, ambos alcançáveis na base de dados da DGSI). Assim e pelo exposto, de acordo com o disposto no artº 12º do CC temos de entender que para a situação factual prevista na al. f) do artº 87º da LGT, ao abrigo da qual foi efectuada a fixação do rendimento colectável da contribuinte ora recorrida, (por esta não ter declarado, em 2008, o montante de 118.000 Euros que foram depositados em numerário numa conta de que era titular) a expressão ali contida de “rendimentos declarados” se referia a rendimentos ilíquidos pois que a lei, supra mencionada que esclareceu o conteúdo da referida expressão apenas entrou em vigor após 1 de Setembro de 2009 data da sua publicação. É certo que nesta altura já tinham visto a luz do dia as alterações introduzidas pela Lei 59-A/2006 de 29/12 ao que alterou os nºs 1, 4 e 6 do artigo 89-A da LGT dando-lhes as actuais redacções de forma inovadora como vimos. No entanto, a situação factual que leva à verificação dos pressupostos para avaliação indirecta da matéria colectável prevista no nº 1 do artº 89-A da LGT não é equiparável à prevista no artº 87º nº 1 al. f) e que motivou a intervenção da Administração Fiscal e daí que se concorde que não existindo no caso dos autos, nenhum circunstancialismo que nos deva levar a considerar o disposto no nº 1 do artº 89-A da LGT, são por consequência irrelevantes para a solução do presente litígio, em concreto, as alterações introduzidas em 2006 ao mencionado preceito que não foi aplicado na presente fixação de rendimentos por aplicação de métodos indirectos. Assim sendo, improcede o recurso e a decisão recorrida é de confirmar. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da entidade recorrente. Lisboa, 7 de Agosto de 2013. - Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Costa Reis.