006404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 006404
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Retribuição, Dívida, Indemnização, Compensação, Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048529
Nr Documento: RL20030319006404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a15f8498e06874580256d010045574fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:006404.03
Sumário
O privilégio consignado no artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, apenas abrange os créditos dos trabalhadores referentes a retribuições em dívida, e não já os respeitantes a indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho.