017022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017022
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002328
Nr Documento: SAP19850723017022
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa0e08411dc04369802568fc00381c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017022.1E
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não exorbita da autorização legislativa concedida pelas Leis 21-A/79, de 25-6, e 43/79, de 7-9, que habilitavam o Governo a legislar sobre todos os elementos essenciais das receitas dos organismos de coordenação economica.