016966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 016966
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Casas economicas, Isenção fiscal, Requerimento, Federação das caixas de previdencia
Recorrente: Caixa Nac de Pensões
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001481
Nr Documento: SAP19760317016966
Data de Entrada: 04/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d321c837960247f802568fc00381009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016966.E8
Sumário
A isenção estabelecida no artigo 7, n. 7, do Codigo da Contribuição Predial, que e permanente, não se opera por mero efeito da lei. O reconhecimento do direito a essa isenção carece de ser requerido, pelo proprietario dos predios ao chefe da repartição de finanças do respectivo concelho ou bairro, nos termos do artigo 8 do mesmo Codigo. Enquanto esse pedido não for apresentado e se se mostrarem verificados os pressupostos legais da tributação, nasce a obrigação tributaria correspondente, a qual desde logo produz os seus efeitos normais. Assim, a mencionada isenção so pode produzir efeitos, quando deferida a petição do reconhecimento do respectivo direito, depois de formulado o pedido. O disposto no artigo 20 do Codigo ja citado não tem aplicação as isenções permanentes, pois concerne, so, as isenções temporarias.