I - A isenção estabelecida no artigo 7, n. 7, do Codigo da Contribuição Predial, que e permanente, não se opera por mero efeito da lei. II - O reconhecimento do direito a essa isenção carece de ser...

Por força do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 587/72, de 30 de Dezembro, e nos ns. 1, 2 e 3 da Portaria n. 53/73, de 27 de Janeiro, e de ter-se como extinta Habitações Economicas - Federação...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080,...

I - O silencio da Administração so e relevante para efeitos de recurso contencioso, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a entidade tenha o dever legal da...

Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa...

Para que determinado facto possa qualificar-se como fundamento de rescisão do contrato, nos termos da clausula 11, e necessario que possa ser imputado ao adquirente e que se tenha repercutido, pelo...

No Regulamento para Admissão e Nomeação de Medicos, de 6 de Julho de 1960, dos Serviços Medico-Sociais-Federação de Caixas de Previdencia, o artigo 7 dispõe que a classificação em merito relativo e...

A faculdade concedida ao Governo pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 26115 - autorização para acumulação de lugares - e discricionaria. Não ha erro nos motivos determinantes quando e exacto o...

Não ha recurso hierarquico das deliberações da direcção da Federação das Caixas de Previdencia para o Ministro das Corporações.