9150183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9150183
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Pedido, Incompatibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002053
Nr Documento: RP199106139150183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb8fb7c9055774738025686b00662728
Sumário
A petição inicial em que e demandada a herança indivisa de uma promitente-compradora e se pede a condenação de um dos herdeiros - ainda que seja o representante dessa herança - a cumprir o contrato- -promessa celebrado pela falecida, e inepta porque ha contradição entre o pedido e a causa de pedir.