Acórdão STA (1981) — Rectificação de pensão

Acórdão

013052

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1981
Relator: Girão Cardoso

Rectificação de pensãoRevogação de acto constitutivo de direitosLei retroactivaDireito ao recurso contenciosoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
EFU66 ART430 PAR6.
CONST33 ART160 N3.
DL 568/75 DE 1975/10/04 PARUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
CONST76 ART17 ART18 N2 N3 ART207 ART280 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10934 DE 1970/11/13.
AC STA PROC11271 DE 1980/11/27.
AC STA PROC10915 DE 1980/03/20.
AC STA PROC13829 DE 1980/07/03.
AC STA PROC12699 DE 1980/12/18.

Sumário

I- O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, e um simples decreto regulamentar, não podendo, pois, contrariar o regime estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, pelo que e anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto, fez baixar o montante de uma pensão de aposentação.

II- O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, por por em causa a garantia constitucional de recurso contencioso.

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