9920419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9920419
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Violação, Dever de colaboração das partes, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025986
Nr Documento: RP199906299920419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c32fcbdbb66071b8025686b00673429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920419.CF
Sumário
I - No contrato de empreitada, o dever de colaboração que impende sobre o dono da obra, não constitui uma verdadeira obrigação, mas antes um dever de credor, cuja violação faz incorrer o comitente em " mora accipiendi ".