Acórdão STA (1988) — Oficial da armada, Promoção

Acórdão

022182

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1988
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Oficial da armadaPromoçãoChefe do estado maior da armadaConselho superior da armadaParecerDespacho concordoFalta de fundamentaçãoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
EOA66 ART107 ART139 ART143 PARUNICO.
EOA66 NA REDACÇÃO DA PORT 612/83 DE 1983/05/27 ART143 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
EOFA65 ART74 ART76.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N3 N6 N7 N8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CONST82 ART268 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR IS 1986/04/22.
AC TC 38/87 DE 1987/02/03 IN DR IS 1987/03/17.
AC TC 60/86 DE 1986/03/05.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.

Sumário

I- Não esta fundamentado, nos termos legais, o acto do

CEMA que concorda com parecer do Conselho Superior da Armada, que omite os motivos da respectiva conclusão.

II- Não constitui fundamentação suficiente a exposição de razões que não elucidam o destinatario acerca dos exactos motivos do sentido da decisão.

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