022182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022182
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Chefe do estado maior da armada, Conselho superior da armada, Parecer, Despacho concordo, Falta de fundamentação, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Santos , Carlos
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1984/06/22.
Nr Convencional: JSTA00027484
Nr Documento: SA119881110022182
Data de Entrada: 28/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edc79cc567f12f0e802568fc00379da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022182.35
Sumário
Não esta fundamentado, nos termos legais, o acto do CEMA que concorda com parecer do Conselho Superior da Armada, que omite os motivos da respectiva conclusão. Não constitui fundamentação suficiente a exposição de razões que não elucidam o destinatario acerca dos exactos motivos do sentido da decisão.