20904A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 20904A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros moratórios
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00044008
Nr Documento: SA11995102620904A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c83adf73556f32e5802568fc003936c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:20904A.A7
Sumário
Não há execução integral do julgado se tendo a Administração, face à decisão anulatória determinado o pagamento de abonos recusados, não efectuou o pagamento dos juros moratórios respectivos (C.C. arts. 550 e 806).