0050265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050265
Acórdão
Descritores: Litispendência, Requisitos, Embargo de obra nova, Pressupostos, Causa de pedir, Acção, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027503
Nr Documento: RP200005290050265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63ba93d3d8387343802569600034bfdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050265.31
Sumário
A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso. Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. São requisitos essenciais do embargo de obra nova: 1. que o embargante seja titular de um direito; 2. que se considere ofendido nesse direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; 3. que tal obra, trabalho ou serviço lhe cause, ou ameace causar, prejuízo. A causa de pedir do embargo é a obra, trabalho ou serviço novo que cause, ou ameace causar, prejuízo. Estando em causa, como esteve no processo anterior, a construção de um condomínio fechado de que o inicial muro -referido no anterior processo- e a abertura da vala -aludida no actual- apenas são partes integrantes, há repetição da causa anterior, o que implica a absolvição do requerido da instância.