067179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Anulada uma sentença de condenação em indemnização, em processo cível, e suspensa a acção até que se decidisse o processo-crime relativo ao mesmo acidente de viação, acabando este por amnistia, pode o juiz, naquela acção, por simples despacho, "renovar" a dita sentença, dizendo que concorda inteiramente com ela. II - Cabe no artigo 503, n. 1 do Código Civil o pai que cede o seu automóvel ao filho, consigo convivente, para o utilizar, nas suas deslocações à universidade, cujos estudos custeia.