038625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038625
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050870
Nr Documento: SAP19990209038625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afd48433eead93e7802568fc0039d540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038625.EF
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil ex vi do disposto no art. 102 da LPTA (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), tem como objecto o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. Se nas conclusões da alegação o recorrente se limita a alinhar razões e fundamentos respeitantes a pretensas ilegalidades de acto administrativo, não fazendo qualquer referência às razões e fundamentos do acórdão recorrido, nem lhe imputando concretas violações de lei, o recurso terá de ser julgado improcedente.