00337/11.3BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo: 00337/11.3BEPNF
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial; Limites; Artigo 319º, n.º2, da lei 35/2004 de 29.07, Indemnização por despedimento; Subsídio de férias; Período de referência
Recorrente: Ncrsr
Recorridos: Fundo de Garantia Salarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Não emitiu parecer.
Juízes: Luís GarciaAlexandra Alendouro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/921404b9654912438025808100367cad
Sumário
O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo. Daí que os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho, que se vence em 1 de Janeiro e que se reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta o artigo 264.º do Código de Trabalho. O vencimento do direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele em que o trabalhador inicia o gozo do seu direito a férias. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição pelas férias e respectivo subsídio vencem-se nessa data (artigo 245.º, n.º1, alínea a) do Código de Trabalho). Encontrando-se a data da cessação do contrato de trabalho fora do período de referência, o trabalhador não tem direito a receber, pelo Fundo de Garantia salarial, os créditos salariais referentes à retribuição pelas férias.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: NCRSR veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão de 17.05.2012 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da decisão proferida em 14.12.2010, pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que deferiu apenas parcialmente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos à impugnante por vício de violação de lei. Invocou para tanto, e em síntese, que a interpretação do nº 2 do artigo 319 da Lei 35/2004 de 29/7 que é feita na decisão recorrida, no sentido de que na sua previsão não abrange o pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial anteriores ao período de seis meses previsto no nº1 daquele artigo viola claramente o artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta. São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1ª - A interpretação do nº2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, quando aos créditos abrangidos na sua previsão, tem de ser conjugado com o disposto no artigo 91º nº 1 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. 2ª - Sob pena de os créditos laborais previstos no nº2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, se restringirem ao curto período que medeia entre a data da propositura da acção de insolvência e a data de declaração da insolvência, o que certamente não esteve no espírito do legislador, a interpretação do nº2 do artigo 319º da Lei 35/2004 de 29.07 deverá ser a seguinte: 3ª - Nos termos do nº2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, caso não existam créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, o Fundo de Garantia Salarial pagará qualquer outro crédito laboral previsto na Lei 35/2004 de 29.07,até aos limites previstos naquela Lei, uma vez que os créditos laborais, à semelhança de todos os outros (com excepção dos subordinados a condição suspensiva) se vencem na data de declaração de insolvência (artigo 91º nº 1 Código de Insolvência e Recuperação de Empresas), logo, após a data de propositura da acção de insolvência. Acresce que 4ª - Nenhuma razão, do ponto de vista do apoio e segurança social, existe para distinguir e tratar de modo diverso, os trabalhadores e respectivos apoios sociais, pela perda de créditos salariais, consoante os seus créditos salariais se tenham vencido no período de seis meses anteriores à data da propositura da acção de insolvência ou anteriormente a este período. 5ª - A interpretação do nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004 de 29.07 que é feita na Sentença recorrida, no sentido de que na sua previsão não abrange o pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial anteriores ao período de seis meses previsto no nº1 daquele artigo viola claramente os artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. 6ª - O acto em causa é assim nulo. Matéria de facto. Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida, sem reparos nessa parte: A Autora foi trabalhadora da sociedade comercial denominada "L...-Confecções, Lda" Do requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, relativo à Autora, junta a fls. 15 do processo instrutor, que aqui se dá por reproduzido, consta designadamente o seguinte: “(…) Quanto à "situação profissional" da Autora: “Data de admissão 2000/09/03; "Remuneração (base) mensal liquida € 428,50”; “data da cessação do contrato de trabalho 2009/07/31 ; Quanto à "situação que determina o pedido": “Retribuição...Abril a Julho de 2009...€1.714,00; Subsídio de férias… férias: 2000 a 2009 ... €10.962,45 ... 2000 a 2009...€3.820,79; Subsídio de Natal... 2000 a 2009... €3.820,79; Subsídio de Alimentação... Abril a Julho de 2009...€211,90; Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho, no valor de €5.733,33; “Os valores acima indicados foram reclamados em processo judicial de insolvência (...) apresentado em.... No Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses deu entrada em 30.12.2009, e correu termos um processo de insolvência, tendo sido decretada a insolvência por sentença de 11.02.10, transitada em julgado (cf. documentos junto aos autos). O despacho impugnado proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, em 14.12.2010, teve por base a informação emitida pelo CDSS Porto, junta ao processo administrativo que aqui se dá por reproduzida. A Autora, em 01.04.2009, requereu a prestação de desemprego por motivo de encerramento da empresa L... Confecções, Lda. A Autora em 01.04.2009, escreveu-se no Centro de Emprego indicando como data de cessação do contrato de trabalho o dia 31.03.2009. G) A Autora, em 01.04.2009, começou a receber subsídio de desemprego. Enquadramento jurídico. A Autora apresentou recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no processo supra identificado, pela qual foi julgada totalmente improcedente, por não provada, a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos por ela intentada. Alegava, em síntese, a nulidade da sentença por vício de interpretação do n.º 2 do artigo 319.º do Lei 35/2004, de 29.07. Porém, deverá ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. No seu recurso, a Autora refere que o artigo 319.º nos seus n.ºs 1 e 2 alude ao conceito de vencimento, referindo que a data de vencimento de um crédito é a data marcada para o pagamento e que nos casos de insolvência é a própria lei que fixa a data de vencimento de todos os créditos do insolvente. No entanto, os créditos laborais (que são os créditos aqui em causa) vencem-se com a cessação do contrato de trabalho, não sendo aqui de aplicar o artigo 91.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, tal como refere a Autora, mas os artigos 245º, 263º nº 2 alª b) e 278º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12.02. Ora, o contrato de trabalho da Autora cessou em 01.04.2009 – factos E), F) e G) dados como provados, data em que se venceram todos os créditos laborais reclamados pela Autora na petição inicial. O período de referência ocorreu entre 30.06.2009 e 30.12.2009 – vide facto C) dado como provado; o processo de insolvência foi instaurado em 30.12.2009, pelo que os créditos reclamados na presente acção venceram-se em data anterior ao início daquele período de referência. Relativamente à quantia reclamada a título de indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho, inexiste decisão judicial a declarar a ilicitude da declaração de cessação e, consequentemente, o pretendido direito à indemnização nunca seria devido sem uma sentença judicial que declarasse a ilicitude do despedimento e condenasse a entidade patronal da Autora a pagar tal indemnização, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho supra referido. Consultando o probatório, constatamos que não há qualquer facto que prove que uma tal acção visando esse fim tivesse sido instaurada, pelo que a Autora não tem direito à indemnização pedida. Mas ainda que tivesse sido instaurada tal acção, tal direito venceu-se também na data da cessação do contrato, pelo que se venceu antes do início do período de referência balizado no artigo 319º nº 1 da Lei nº 35/2004, de 29.07. Entende a Autora que estando os créditos fora do período de referência teria sempre o Réu de valer-se do estatuído no artigo 319º nº 2 de modo a efectuar o seu pagamento (até ao limite quantitativo previsto no artigo 320º, nº 1, da Lei 35/2004, de 29.07). Porém, não é de acolher esta pretensão da Autora, em virtude de não ser de aplicar à situação vertente o enunciado normativo. E isto porque os créditos da Autora existiram e venceram-se fora do período de referência e apenas estes, embora outros possam existir, podem ser garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial. Como de sustenta no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: “ (…) Acresce que a interpretação que a Autora faz do disposto no nº 2 do artº 319º da Lei 35/2004, de 29/07, não se coaduna com a ratio da lei. A ratio deste regime legal é fundamentalmente a de assegurar, por um lado, o pagamento de créditos não muito dilatados no tempo - e daí o limite temporal cujo recuo máximo se situa no sexto mês anterior à data da entrada da acção ou do requerimento em causa - e por outro, de créditos balizados numa moldura quantitativa máxima garantida - 6 meses de retribuição não superior a 3 salários mínimos nacionais. (…) Continuando no nº 2 que “caso não haja créditos vencidos no período de referência mencionado no número anterior, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no nº 1 do artigo seguinte, o Fundo de Garantia Salarial assegura até este limite o pagamento de créditos vencidos após o referido período de referência. Ora, os créditos aqui em causa venceram-se na data da cessação do contrato de trabalho que ocorreu em 01-04-2009, pelo que a situação não é subsumível à previsão do nº 2 do artº 319º. (…) O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de salários, subsídios e indemnizações devidas por lei em caso de despedimento a trabalhadores por conta de outrem quando os seus empregadores não podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou economicamente debilitados, (mas) dentro dos limites temporais e quantitativos assinalados no diploma, pois que, se nos é permitida a expressão, o FGS é um Fundo mas não um Saco sem Fundo…” O Fundo não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. Na petição inicial, a autora alegava que cessara o contrato de trabalho em 31.07.2009, no entanto provou-se que havia cessado o contrato de trabalho com a sociedade L... - Confecções, Lda., em 01.04.2009, sendo que este facto é ainda corroborado pelo facto da Autora ter apresentado, no dia imediatamente a seguir, o seu pedido para atribuição do respectivo subsídio de desemprego por motivo do encerramento da empresa. Consequentemente e por força do disposto no artigo 319 º nº1 do dispositivo legal que regula o Fundo de Garantia Salarial (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho) não se pôde pagar à Autora os créditos requeridos a título de remunerações de Abril e Junho de 2009. Nem os subsídios de férias de 1994 a 2009 e a indemnização por antiguidade, pois todos estes créditos venceram-se em data anterior ao período de referência acima explicitado, uma vez que a acção de insolvência da entidade empregadora foi proposta em 2009.12.30 e os créditos requeridos pela Autora venceram-se em 31.03.2009, data da cessação do contrato de trabalho. Não se vencendo no período de referência estabelecido pelo n.º 1, do artigo 319.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07, não pode o Fundo de Garantia Salarial assegurar o seu pagamento. Nem sendo de aplicar o n.º 2 do mesmo artigo 319.º, uma vez que não existem créditos vencidos no período de referência mencionado no número anterior. Tal como decidido na decisão recorrida. Termos em que, não merece provimento o presente recurso, uma vez que o acto praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não padece de qualquer vício que o inquine com anulabilidade ou nulidade, tal como decidido pelo Tribunal a quo. IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantêm a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Porto, 07.10.2016 Ass.: Rogério Martins Ass.: Luís Garcia Ass.: Alexandra Alendouro