0310465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0310465
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Procedimentos cautelares, Lesão, Ameaça, Consumação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004070
Nr Documento: RP199101150310465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a6d7614bb0bd5718025686b006663e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310465.F5
Sumário
Sendo o atraso dos correios, não a regra, mas a excepção, constitui justo impedimento a circunstância de uma carta expedida em 24/05/90 só ter sido entregue em 29/05/90, após a interposição de um fim de semana, isto é, 3 dias depois de findo o prazo para alegações, que terminava em 26/05/90. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal recorrido, salvo se se tratar de matéria indisponível. A falta de mandatário forense da Requerida numa providência cautelar, se constituir nulidade processual, só prejudicaria a Requerida, pelo que só esta, como interessada, teria legitimidade para a arguir. Os procedimentos cautelares não têm cabimento contra lesões já consumadas de invocados direitos, pois neste caso falta o fundado receio a que a lei adjectiva se refere. Assim, o pedido de reconstrução de um muro alegadamente parcialmente demolido pressupõe um facto consumado, o que é antagónico com o requisito da ameaça de lesão, próprio do procedimento cautelar.