007403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007403
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: C Santos-comercio e Industria Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/11/11.
Nr Convencional: JSTA00019966
Nr Documento: SA119670721007403
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7555b8d792aaa0ff802568fc0037b968
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto opinativo, que sem envolver modificação da situação juridica do interessado, apenas lhe atribui um dever.*
