008343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008343
ACORDAO
Descritores: Notificação por carta registada com aviso de recepção, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Agrope-soc de Promoção de Produtos para A Agricultura Lda
Recorridos: Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1970/11/26.
Nr Convencional: JSTA00016896
Nr Documento: SA119710527008343
Data de Entrada: 12/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5608c609bec0fb0e802568fc0037323d
Sumário
Notificado por oficio com aviso de recepção o acto administrativo que a lei não obriga a publicação oficial e da data da assinatura desse aviso que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso.
