000716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000716
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Competencia do ministro das finanças, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000144
Nr Documento: SAP19531123000716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8396c6cc875c5a802568fc0037fc75
Sumário
O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefere um pedido de isenção de direitos a que aludem as alineas b) das bases IV e XVI da lei n. 2005 e acto definitivo e executorio da Administração, susceptivel de recurso contencioso.
