0300323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0300323
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Meio particularmente perigoso, Ofensas corporais com dolo de perigo, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017110
Nr Documento: RL199402160300323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f10299859c7b15dd8025680300029189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0300323.7B
Sumário
É em concreto que deve apreciar-se a perigosidade do meio ou instrumento utilizado na agressão. Tendo a arguida utilizado uma tesoura de alfaiate não para perfurar ou dilacerar, mas antes para contundir, tal instrumento assim usado, não constitui meio particularmente perigoso. Deste modo deve a arguida ser condenada pela prática do crime p. p. no art. 142 n. 1 e não do p. p. no art. 144 n. 2 - ambos do Código Penal.