0021497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0021497
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de habitação, Inquérito judicial, Admissibilidade, Exame à escrita, Direito à informação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016387
Nr Documento: RP198702260021497
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/497e2ab3167a91b48025686b0066c33b
Sumário
O inquérito judicial previsto no artigo 29 do Dec-Lei n. 49381, de 15-11-69, é o meio adequado para os sócios de uma cooperativa requererem a averiguação de irregularidades por parte de directores, gerentes e outros mandatários e pedir a adopção de providências para garantia da cooperativa.
