021/99.4BTLRS 0490/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 021/99.4BTLRS 0490/17
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Custas, Fazenda pública, Isenção
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Edp - Energias de Portugal, Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25060
Nr Documento: SAP20191023021/99
Data de Entrada: 08/04/2019
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazJosé Manuel de Carvalho Neves LeitãoPaulo José Rodrigues Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eced1100ada2feae802584a2003b7f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:021.99.4BTLRS.0490.17.70
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, notificada do nosso Acórdão de 5 de Junho último - que julgou findo o recurso por oposição de Acórdãos que interpusera do Acórdão deste STA de 23 de Maio de 2018 e a condenou nas custas –, vem, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 616.º e do n.º 1 do artigo 666.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), REQUERER A RESPECTIVA REFORMA QUANTO A CUSTAS, alegando, em síntese, ESTAR ISENTA DE CUSTAS PORQUANTO NA ORIGEM DO PRESENTE PROCESSO ESTÁ UMA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA EM 1999 E À DATA A FAZENDA PÚBLICA ESTAVA ISENTA DE CUSTAS, isenção que se mantém até ao termo do processo. Dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. Vejamos. Ao tempo em que a impugnação judicial foi deduzida – 10 de Fevereiro de 1999 - a Fazenda Pública gozava de isenção de custas processuais - ex vi do disposto no artigo 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Dezembro e do artigo 2.º da Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo (TCSTA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42.150, de 12 de Fevereiro de 1959 – isenção que perdeu nos processos iniciados após a revogação daquelas isenções, o que ocorreu no dia 1 de Janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (cfr. o seu artigo 16.º, n.º 1), diploma este que, por força do disposto no n.º 1 do seu artigo 14.º, apenas se aplica aos processos judiciais tributários iniciados a partir da data da sua entrada em vigor (neste sentido os Acórdãos deste STA de 25 de Maio de 2005, rec. n.º 0195/05; de 30 de Novembro de 2005, rec. n.º 0212/05; de 31 de Outubro de 2012, rec. n.º 0985/12; de 12 de Dezembro de 2012, rec. n.º 0627/12; de 18 de Novembro de 2009, rec. n.º 0952/09, de 25 de Novembro de 2009, rec. n.º 0794/09 e de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 0259/10, bem como JORGE LOPES DE SOUSA, C ódigo de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume I, 6.ª edição, Lisboa, Áreas Editora, 2011, pp.276/278 – anotação 8 ao art. 20.º do CPPT). Impõe-se, pois, concluir, que tem razão a AT ao pretender a reforma do Acórdão quanto a custas, sendo de deferir o pedido e de reconhecer à recorrente a isenção a que mantém direito. Vai, pois, deferido o pedido de reforma quanto a custas. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma do Acórdão quanto a custas, dele passando a constar, em substituição do segmento condenatório em custas anterior, o seguinte: “Sem custas, pois a Fazenda Pública delas estava isenta à data da impugnação judicial”. Sem custas. Lisboa, 23 de Outubro de 2019. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes.