O descritor "Fazenda pública" classifica 105 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 99 | 94.3% |
| TCAS | 6 | 5.7% |
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