078745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078745
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003784
Nr Documento: SJ199004240787451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fb8cbd076f69a08802568fc00396f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078745.DB
Sumário
E de revogar o acordão da Relação que não tomou conhecimento do recurso de agravo, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, com fundamento em que o recorrente foi convidado pelo juiz de 1 instancia a suprir o vicio da sua alegação, completando-a com a indicação concisa dos fundamentos, mas não fez, quando se verifica que este fundamento da decisão e errado, pois que não existe no processo despacho de aperfeiçoamento mas apenas um requerimento onde o recorrente pede a junção aos autos do aperfeiçoamento das alegações, requerimento esse feito espontaneamente e não em cumprimento de qualquer despacho do juiz de 1 instancia.