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9510006 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Baião Papão

Data: 17 de maio de 1995

Processo: 9510006

ACORDAO

Descritores: Velocípede, Chapa de matrícula, Falsificação, Falsificação de documento autêntico

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00016550

Nr Documento: RP199505179510006

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/437caa4c4221307c8025686b0066c54e

Sumário

I - A chapa do número do motor de um velocípede e a sua chapa de matrícula não são documentos autênticos.

Acórdão

9510006

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de maio de 1995
Relator: Baião Papão

VelocípedeChapa de matrículaFalsificaçãoFalsificação de documento autêntico

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N2.
CCIV66 ART363 N2 ART377.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG348.

Sumário

I- A chapa do número do motor de um velocípede e a sua chapa de matrícula não são documentos autênticos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)