0010198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010198
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Rol de testemunhas, Irregularidade, Irregularidade processual, Contradição insanável da fundamentação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028758
Nr Documento: RP200005240010198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23db635627aa060980256960004fd01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010198.DD
Sumário
Constitui mera irregularidade, sanada por não ter sido tempestivamente arguida, o facto de terem sido ouvidas 6 testemunhas à matéria do pedido cível quando só podiam ter sido arroladas 5. O vício da alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - contradição entre a fundamentação e a decisão - só pode respeitar a uma contradição existente no âmbito da questão de facto.