098/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 098/07
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Esgotamento do poder jurisdicional, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064347
Nr Documento: SA120070522098
Juízes: Costa ReisAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78aaf668b83a59a7802572f10049962bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:098.07.EA
Sumário
O aresto do TCA que estabeleceu os actos e operações integradores da execução de um julgado anulatório tendia a extinguir a respectiva instância pelo seu modo normal, que é o julgamento sobre o fundo. Com a prolação desse primeiro aresto, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pelo que não era admissível que o TCA proferisse um novo acórdão em que declarasse extinta a instância por a lide ser originariamente inútil. Aliás, a emissão desse novo acórdão também era inadmissível em virtude de o primeiro aresto referido haver entretanto transitado. Soçobra o recurso jurisdicional cujo ataque ao aresto recorrido consiste, no fundo, em este ser fiel a um anterior acórdão e não afrontar o respectivo caso julgado.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, interpôs no TCA um recurso contencioso que tomou por objecto o despacho, de 13/2/2001, em que o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde negara provimento ao recurso hierárquico que ela havia deduzido do acto de homologação da lista de classificação final do concurso para provimento de um lugar de assessor na carreira de engenheiro civil do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde. Pelo acórdão proferido em 24/6/2004 e inserto a fls. 216 e ss. dos autos principais, o TCA concedeu provimento àquele recurso contencioso e anulou o acto recorrido. Por apenso a esses autos de recurso contencioso, a referida recorrente veio requerer ao TCA-Sul que se declarasse «a inexistência de causa legítima de inexecução» do sobredito acórdão e que se definissem «os actos e operações a praticar para cumprimento do mesmo». E, através do acórdão constante de fls. 67 e ss. e proferido em 30/3/2006, o TCA decidiu que «inexiste causa legítima de inexecução» e especificou os vários actos e operações que devem integrar a execução do julgado anulatório de 24/6/2004. Este aresto foi notificado ao Ministério da Saúde por ofício de 31/3/206. Mas, em 24/4/2006, a entidade demandada dirigiu ao relator do processo um requerimento, que consta de fls. 76 e ss., em que pediu duas coisas: a título principal, que se declarasse «a inutilidade superveniente da lide» em virtude de a exequente não poder beneficiar da execução e não ter, assim, «legitimidade processual activa para prosseguir» com ela; a título subsidiário, que se alterasse «o prazo concedido de 30 dias para execução da sentença, por outro, nunca inferior a 180 dias». Esse requerimento veio a ser decidido pelo acórdão de fls. 108 e ss., em que o TCA indeferiu «o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide» e manteve «na íntegra as determinações do acórdão executivo proferido, inclusive no tocante ao prazo» que aí se concedera. Foi deste derradeiro acórdão que o Ministério da Saúde interpôs o presente recurso jurisdicional, em que ofereceu as seguintes conclusões: 1 – A alegada não detém nenhum interesse digno de protecção legal com o prosseguimento da presente execução. 2 – A alegada ficará prejudicada com o prosseguimento da execução tal qual foi ordenada, não retirando daí nenhuma vantagem, pelo contrário, pois terá de retornar à categoria de assessora, categoria inferior à que detém actualmente. 3 – Desde a data em que a alegada foi provida na categoria de assessora principal da carreira de engenheiro (2 de Março de 2006), deixou de ter qualquer interesse digno de protecção legal com o prosseguimento da execução, nos moldes em que foi configurado o pedido, por não vir a alcançar nem estar em condições de obter nenhum benefício com a execução do acórdão. 4 – Na execução, a alegada veio pedir a repetição do concurso ou a criação de um lugar supranumerário na categoria de assessor destinado a ser provido pela requerente, de acordo com o disposto no art. 51º do DL n.º 204/98, de 11/7. 5 – Assim, de acordo com aquele pedido, a alegada não obtém nenhuma vantagem ou benefício em relação à categoria que detém actualmente. 6 – Pelo contrário, vai ter de retroceder na carreira e regressar à categoria de assessora, ficando desse modo prejudicada em relação à categoria profissional que possui actualmente com a inerente diminuição de retribuição mensal. 7 – E pela via da recuperação das diferenças remuneratórias que eventualmente tenha deixado de auferir também não assiste qualquer vantagem à alegada. 8 – Pois só com a aceitação do lugar de assessora lhe poderá ser conferido o direito a qualquer indemnização relativo às diferenças remuneratórias, o que implica a sua exoneração do lugar que ocupa actualmente de assessora principal, nos termos do art. 12º, ns.º 1 e 4, do DL n.º 427/89, de 7/12. 9 – Implicando a falta de aceitação do lugar de assessora nos termos do citado art. 12º ns.º 1 e 4, a renúncia ao direito de ocupação desse lugar e ao abono das respectivas remunerações. 10 – Mas, mesmo na hipótese de a alegada aceitar o lugar de assessora, não obtém qualquer vantagem ou benefício, nem o direito a qualquer indemnização relativa a diferenças remuneratórias. 11 – Pois não existe qualquer ganho ou diferença remuneratória daí decorrente, sendo manifestamente superior o ganho que lhe advém do posicionamento na categoria de assistente principal. 12 – Isto porque a alegada seria provida na categoria de assessora do quadro da extinta DRIES com efeitos a partir da data do acto anulado pelo acórdão do TCA de 24/6/2004, ou seja, 29/5/2000. 13 – Mas, devido à extinção da DRIES LVT, operada pelo art. 17º do DL n.º 158/2003, de 18/7, e ao disposto no seu art. 20º, a alegada sempre seria afecta aos supranumerários por o serviço receptor das anteriores atribuições não necessitar de nenhum engenheiro para integrar os seus quadros. 14 – A alegada seria assim afecta aos supranumerários com efeitos à data de 1/11/2003. 15 – E o benefício resultante das diferenças remuneratórias que poderia por essa via recuperar são manifestamente inferiores ao prejuízo que teria de suportar pelo facto de ter de abdicar da categoria de assessora principal. 16 – Pois, com o provimento na categoria de assessora do quadro da ex-DRIES e consequente passagem para os supranumerários, só ao fim de largos anos a alegada recuperaria a categoria de assessora principal que detém actualmente, o que se traduz no claro prejuízo para esta e consequente falta de interesse em agir. 17 – Assim, a partir da data do provimento da alegada na categoria de assessora principal, esta deixou de ter qualquer interesse directo, pessoal e legítimo no prosseguimento da execução. 18 – Pelo que a alegada não tem legitimidade para prosseguir com a execução, devendo ser declarada a inutilidade da lide, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC. 19 – Ao não decidir assim, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 287º, al. e) do CPC, devendo ser substituído por outro que declare a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, assim se fazendo a costumada justiça. A recorrida contra-alegou, concluindo do modo seguinte: Como ficou demonstrado nos ns.º 2 a 7 destas alegações, o presente recurso jurisdicional deve ser liminarmente rejeitado por manifesta inadmissibilidade. É que a decisão de indeferimento do pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não é uma decisão que, nos termos do disposto nos ns.º 1 a 5 do art. 142º do CPTA, admita recurso jurisdicional. Sendo que a decisão que no presente processo de execução de sentença admitia recurso (nos termos do n.º 2 do art. 142º do CPTA) era aquela que foi proferida no acórdão executório do TCA de 30/3/2006, no qual se julgou não haver qualquer causa legítima de inexecução do acórdão do mesmo tribunal de 24/7/2004 e com o qual o ora recorrente se conformou. Nem houve qualquer facto de conhecimento superveniente – como ficou demonstrado nos ns.º 8 a 11 destas alegações – que pudesse justificar a posterior inutilidade da lide executiva. Mesmo que assim não se entendesse, não poderia em circunstância alguma proceder o presente recurso jurisdicional, como também se demonstrou nos ns.º 16 e ss. das presentes alegações, para onde se remete. É que é por demais evidente que a reconstituição da situação actual hipotética da recorrida (no caso de vir a ganhar o concurso ou se alternativamente lhe for criado um lugar de supranumerário na carreira de assessora) nunca implicará um retrocesso na carreira, mas sim o arbitramento de uma indemnização relativa às diferenças remuneratórias entre aquilo que efectivamente auferiu e aquilo que deveria ter recebido se o acto ilegal anulado não tivesse sido praticado, como bem se decidiu na decisão «a quo». Não havendo, portanto, qualquer fundamento para o não prosseguimento da lide executiva. Pelo que deve manter-se a decisão recorrida, prosseguindo a execução até final. Embora notificado da contra-alegação, o Ministério recorrente não exercitou a sua oportunidade de responder (cfr. o art. 702º, n.º 2, do CPC) ao problema da inadmissibilidade do recurso, suscitado pela recorrida. Para a decisão «de jure», importa que retenhamos e salientemos os dados seguintes, aliás já «supra» referidos e constantes dos autos: No acórdão de fls. 67 e ss., de 30/3/2006, o TCA definiu os actos e as operações integrantes da execução do julgado anulatório – constatando-se que essa actividade executiva passa, no seu essencial, pela renovação de momentos procedimentais de um concurso de pessoal tendente ao provimento de um lugar da categoria de assessor. Através do seu requerimento de fls. 76 e ss., a entidade executada veio comunicar dois dados novos acerca da exequente – que, afinal, já seria assessora desde 2002 e assessora principal desde 2/3/2006 – motivo por que ela não teria interesse na execução do julgado e a instância devia ser declarada extinta «por inutilidade superveniente da lide». Pelo acórdão de fls. 108 e ss., proferido em 19/10/2006, o TCA indeferiu o pedido de extinção da instância por entender que a lide continua possível – para além de que o aresto manteve também «na íntegra as determinações do acórdão executório proferido». Passemos ao direito. O presente recurso jurisdicional tem por alvo o acórdão em que o TCA, já depois de emitir a sua pronúncia final sobre a pretensão executiva, indeferiu o pedido de que se declarasse a instância extinta, por suposta «inutilidade superveniente da lide». É de notar que o recurso não ataca uma outra parte do acórdão, em que o TCA indeferiu o pedido subsidiário de que se alterasse um prazo estabelecido no anterior aresto. E a primeira questão a resolver concerne à admissibilidade do recurso jurisdicional, pois a recorrida assevera que ele deve ser «liminarmente rejeitado», «ex vi» do art. 142º do CPTA. Após aludir aos recursos de apelação nos seus ns.º 1 e 2, o art. 142º do CPTA remete, na parte inicial do seu n.º 3, para o regime geral do CPC. Ora, este diploma prevê dois tipos de causas de inadmissibilidade dos recursos – as que decorrem do valor da acção («rectior», da relação entre o valor da sucumbência e a alçada do tribunal «a quo») e as que se fundam na natureza da decisão impugnada. Posto que o valor da presente causa («vide» fls. 14) exclui que o recurso seja inadmissível por aquela primeira razão, tudo indica que a referência da recorrida ao art. 142º do CPTA partiu da ideia de que a decisão «a quo» é, pela sua natureza, insusceptível de ser acometida através deste recurso jurisdicional. Mas esta sua posição não colhe. Ressalvados os casos individualizados e taxativos de inadmissibilidade de recurso – «vide», v.g., o art. 670º, n.º 2 – o CPC só toma genericamente a índole das decisões como critério de irrecorribilidade nos casos previstos no art. 679º – serem elas de mero expediente e provirem do uso legal de um poder discricionário. Ora, a certeza de que o acórdão «sub censura» não cabe em qualquer uma dessas hipóteses torna inegável e certa a admissibilidade deste recurso jurisdicional. Portanto, e ao invés do afirmado pela recorrida, o presente recurso está em condições de ser conhecido. Mas, para avaliarmos do seu mérito, impõe-se que reflictamos sobre parte da tramitação ocorrida nos autos. Enquanto meio executivo, o presente processo tende a definir os actos e operações que conferirão efectividade prática ao julgado anulatório. Ora, esse fim definidor foi atingido mediante o acórdão de fls. 67 e ss., que acarretou sucessivamente duas fundamentais coisas: «primo», o esgotamento imediato do poder jurisdicional do TCA quanto à matéria da causa (art. 666º, n.º 1, do CPC); «secundo», e dependendo embora do posterior trânsito do aresto, a definitiva extinção da instância pelo julgamento (art. 287º, al. a), do mesmo diploma). A certeza de que o acórdão de fls. 67 e ss. trazia tais efeitos acentua a necessidade de melhor atentarmos no requerimento de fls. 76 e ss.. Já vimos que o recorrente defendeu nessa peça que a lide era inútil (por a ora recorrida não ter interesse na sua prossecução) e que o prazo marcado para a execução do julgado era insuficiente. Ora, é seguro que nenhuma dessas duas pretensões traduziu um pedido de reforma do aludido aresto (cfr. o art. 669º, n.º 2, do CPC): quanto à pretensão respeitante ao prazo – que já sabemos ser alheia ao presente recurso – é a própria letra do requerimento de fls. 76 e ss. a dizer-nos que ele não visou corrigir e substituir «in situ» esse segmento decisório do acórdão anterior, tendo-se apenas inclinado à emissão, aliás subsidiária, de uma pronúncia nova e com efeitos «ex nunc» sobre o aludido problema do prazo; quanto à outra pretensão, temos por inequívoco e certo que o requerimento de que se declarasse a lide inútil não é minimamente assimilável a um pedido de reforma do anterior acórdão. Com efeito, esse pedido fundou-se em dados de que o TCA não dispusera ao proferir o acórdão de fls. 67 e ss., pelo que era impossível ver-se no requerimento a ideia implícita de que o tribunal, ao prolatar essa decisão, incorrera num lapso manifesto que urgia corrigir pela via da reforma do julgado. Ademais, o requerimento de fls. 76 e ss., fosse no seu todo, fosse na parte em que se pretendia que o TCA julgasse extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, não era subsumível a algum dos meios processuais – como a aclaração ou a rectificação – aptos a retardarem o trânsito das decisões e a gerarem pronúncias que nelas se venham a acumular, por integração ou substituição; e, como vimos, também não traduzia um hipotético pedido de reforma. Assim, e sem quaisquer disfarces ou desvios, o segmento principal do requerimento era exactamente aquilo que anunciava e aparentava ser – um meio usado pelo impetrante para que o tribunal extinguisse a instância por inutilidade (ou impossibilidade) «superveniente» da lide. Contudo, o TCA já tinha julgado a causa; nessa exacta medida, já esgotara o seu poder jurisdicional e apontara mesmo para que a instância se extinguisse pelo seu modo normal, que é o julgamento sobre o fundo. Sendo assim, era inadmissível que o TCA retomasse os poderes por si exercidos e entretanto esgotados e desdissesse o que antes dissera – considerando, v.g., inútil a lide que anteriormente julgara de mérito. E algo acresceu também a essa imediata impossibilidade de o TCA deferir o requerido: a circunstância de o acórdão de fls. 67 e ss. – de que não fora interposto recurso – não ter sido alvo de um pedido de aclaração ou de rectificação (cfr. os arts. 669º, n.º 3, e 686º, n.º 1, do CPC) trouxe, a breve trecho, o trânsito do aresto. Por isso mesmo, formou-se caso julgado quanto ao modo como a instância se extinguira, daí advindo que se tornou desde então impossível, tanto ao TCA como a um tribunal de recurso, reportar tal extinção da instância a uma qualquer outra causa – como, v.g., uma inutilidade ou uma impossibilidade da lide (cfr. o art. 675º do CPC). O que dissemos mostra que o TCA, em 19/10/2006, se deveria ter abstido de apreciar se a lide podia ser declarada extinta por inutilidade superveniente (em rigor, essa suposta «inutilidade» seria mesmo originária, porque baseada em causas anteriores à instauração do processo executivo). Desde logo, porque o seu poder na matéria já se esgotara. Mas ainda por uma decisiva razão acrescente: se acaso deferisse na aludida parte o requerimento de fls. 76, o TCA violaria o caso julgado entretanto formado pelo acórdão de fls. 67 e ss. – e essa sua pronúncia seria inócua ou irrelevante (senão mesmo «inexistente» – como disse, a propósito de um caso semelhante, o acórdão do STA de 22/1/91, proferido no recurso n.º 28.255 e publicado no BMJ, 403º, 220; note-se aliás que, já antes desse aresto do STA, a Relação de Évora propendera para que tais hipóteses coubessem na figura da inexistência – cfr. o acórdão de 15/12/83, «in» CJ, 1983, 5.º, 279). Se, ao invés, indeferisse o pedido – como afinal veio a suceder – o TCA mais não faria do que repetir ou confirmar o que já antes dissera, pelo que a fidelidade dessa sua segunda pronúncia a um aresto anterior e entretanto consolidado pô-la-ia forçosamente a coberto da acusação de ilegalidade. Pressente-se agora o naufrágio do recurso jurisdicional. Sabemos que transitou em julgado o acórdão do TCA que decidira a acção executiva, estabelecendo os actos e operações que a Administração deveria realizar; e sabemos também que o acórdão aqui recorrido, que indeferira o requerimento de fls. 76 e ss., não podia ter decidido diferentemente – pois, se o tivesse feito, essa sua pronúncia teria fatalmente de ceder, nos termos do art. 675º do CPC. Portanto, está adquirido que o presente recurso ataca um acórdão que – na única parte em que vem impugnado – disse algo que nos autos já se tornara firme e certo, por se tratar de decisão entretanto transitada. Limpidamente se discerne agora a razão por que este recurso jurisdicional não pode obter provimento. É que o seu hipotético êxito significaria que o acórdão recorrido devia ser diverso do que é; mas, se o fosse, a sua pronúncia, para além de reassumir poderes já esgotados, iria forçosamente colidir com o aresto de fls. 67 e ss., operando então o efeito inadmissível de ofender o respectivo caso julgado. E, como recusamos uma tal consequência, temos de afastar também o seu antecedente, ou seja, impõe-se que neguemos provimento ao recurso jurisdicional por improcedência ou irrelevância das conclusões da sua alegação. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se na ordem jurídica o acórdão recorrido. Custas pelo ministério recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2007. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.