002413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002413
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Discordancia implicita
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fernandes , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005343
Nr Documento: SA219830316002413
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/863906dd37b1056d802568fc00384706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002413.2B
Sumário
Não ha discordancia implicita, se não se inferir que o problema ou a questão tenha sido considerada, pelo que não ha lugar a recurso obrigatorio.