Quando foi proferido o acórdão 006804?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Comissão venatória, Deliberação

Provido. Os caçadores, devidamente habilitados com licença, têm legitimidade para recorrerem de deliberações das comissões venatórias.

Acórdão

Os caçadores, devidamente habilitados com licença, têm legitimidade para recorrerem de deliberações das comissões venatórias.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.