9050936 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que se trate de obrigações ou simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, o legislador, em vez de confiar à soberania do tribunal a ordenação pecuniária compulsória, disciplinou-a ele próprio, fixando o seu montante, ponto de partida ( trânsito em julgado da sentença condenatória ) e funcionamento automático. II - A sanção pecuniária não precisa nem deve ser alegada na acção declarativa, devendo ser reclamada na acção executiva, funcionando automáticamente nos casos de obrigações ou simples pagamentos a efectuar em dinheiro, só necessitando de ser fixada pelo julgador na liquidação que precede a execução nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo.