032906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032906
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041546
Nr Documento: SAP19941124032906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eff88a3b2e6b978802568fc00391c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032906.DA
Sumário
A oposição de julgados, que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas.