Quando foi proferido o acórdão 032906?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1994.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Julgamento implícito

Q: Qual foi a decisão no processo 032906?

Findo. A oposição de julgados, que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas.

Acórdão

032906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1994
Relator: Vaz Rebordão

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART102.
CPC67 ART763.
ETAF84 ART24 ART51 H.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186.
AC STJ DE 1987/01/07 IN BMJ N363 PAG32.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.

Sumário

A oposição de julgados, que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas.

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