2977/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 2977/99
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Requerimento indeferido, Recurso hierárquico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0b35e5ea82a0e79980256a48004c61c5
Sumário
A execução de sentença proferida em contencioso administrativo, quando não seja efectuada espontaneamente pela administração, pode ser requerida pelo interessado ao "órgão que tiver praticado o acto recorrido" (artº 5º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho). O indeferimento que eventualmente recaia sobre o requerimento em que o interessado solicita à administração a execução integral de uma determinada sentença nos termos do referido em I), não é passível de recurso hierárquico necessário, devendo o interessado, no caso de a sentença não ter sido integralmente executada dentro do prazo previsto no artº 6º nº l do DL 256-A/77, dirigir-se directamente ao tribunal, nos termos dos artº 7º nº l do citado diploma (cfr. ainda artº 96º da LPTA ). Não existindo em tal situação a obrigatoriedade de deduzir recurso hierárquico, caso o interessado o formule em vez de requerer ao tribunal a execução de sentença, não tem o órgão a quem esse recurso hierárquico seja dirigido, a obrigação de sobre o mesmo se pronunciar pelo que, em tal situação, a ausência de decisão, face ao que dispõe o art0 109º do CPÀ não confere ao recorrente o direito de o presumir indeferido para efeitos de interposição de recurso contencioso.