9350366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9350366
Acórdão
Descritores: Danos, Responsabilidade solidária, Terceiro, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011497
Nr Documento: RP199311189350366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b775b238df7d968025686b006680bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350366.46
Sumário
I - O regime de solidariedade passiva entre os causadores de um evento danoso ( artigo 497, n. 1 do Código Civil ) somente é aplicável em benefício de terceiro lesado que não tenha concorrido com a sua culpa para a respectiva produção.