004715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004715
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Serra , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016614
Nr Documento: SA419710210004715
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a59050db51080da802568fc00372fe0
Sumário
Comete o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, o que oculta no tubo do ar condicionado de um camarote algumas garrafas de whisky de origem escocesa não seladas nem declaradas.
