015677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015677
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Expropriação por utilidade publica, Aceitação expressa, Indemnização, Extinção da instancia
Recorrente: Correia , Domingos e Outra - Correia & Freixo Lda
Recorridos: Director das Construções Escolares do Norte - Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002341
Nr Documento: SAP19851024015677
Data de Entrada: 12/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b644935507aa7986802568fc00381c4a
Sumário
Em processo de expropriação litigiosa a aceitação da indemnização por transação implica o reconhecimento da eficacia e validade da expropriação pelas recorrentes que deixam de ter interesse no prosseguimento do recurso, tornando, assim, a lide inutil.*
