9550194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550194
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Objecto, Alteração, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015573
Nr Documento: RP199510169550194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7867acde936acc9a8025686b0066b7f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550194.6B
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.