031134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031134
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046846
Nr Documento: SAP19970320031134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc8f0b4809805b5802568fc003977ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031134.A7
Sumário
A omissão de pronúncia, causa típica de nulidade da sentença contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC 67, consiste no taco de o juiz ter deixado de de proferir decisão sobre "questão que devia conhecer", assim se traduzindo no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma. A querela suscitada pelo recorrente no seio do recurso contencioso relativa à falta de notificação por forma idónea dos actos de processamento de vencimentos anteriores à sua promoção à categoria de técnico tributário, com reporte ao invocado carácter confirmativo dos actos sucessivos e contagem do "dies a quo" dos prazos para o desencadeamento dos respectivos meios de reacção, deve ser arvorada em questão autónoma ou principal a ser submetida ao escrutínio judicial. Assim, se o acórdão da Subsecção, não só silenciou totalmente a mencionada e invocada questão, como ainda não considerou prejudicado o respectivo conhecimento pela solução dada a qualquer outra matéria, enferma o aresto em causa da apontada causa de nulidade. Na hipótese configurada em III, impõe-se a baixa dos autos à Secção para que aí seja conhecida a questão omitida.